Categoria: Publicações

Declaração Econômica Financeira Banco Central do Brasil

Conforme a Circular n.º 3.689 do Banco Central do Brasil, todas as sociedades que possuem sócios estrangeiros devem atualizar, junto ao Sistema do Banco Central, sua posição societária e patrimonial, referente à data-base de 31 de dezembro de 2018. As sociedades receptoras de capital estrangeiro e com ativo e patrimônio líquido inferiores a R$250.000.000,00 deverão atualizar seus dados até 31 de março de 2019. As sociedades receptoras de capital estrangeiro e com ativo ou patrimônio líquido superior a R$250.000.000,00 deverão atualizar seus dados trimestralmente (aos 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro). O não fornecimento das informações necessárias ou o fornecimento de informações falsas, incompletas ou incorretas poderá ensejar a aplicação de penalidades pelo Banco Central. Os profissionais de nosso escritório estão à disposição para auxiliar-lhes neste assunto. Caso haja interesse, não hesite em nos contatar.

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Justiça de São Paulo aplica nova lei do distrato imobiliário a contrato celebrado antes de sua vigência

Destaques ►Após menos de um mês da entrada em vigor da Lei nº 13.786/18 (“Nova Lei do Distrato Imobiliário”), foi publicada decisão judicial de São Paulo que determinou a aplicação das alterações introduzidas pela norma recém- ►De acordo com a sentença, a nova legislação não incorre em gravame excessivo ao consumidor. Portanto,  seria aplicável inclusive a contratos imobiliários firmados antes de sua entrada em vigor, desde que observados alguns ►No caso analisado, a justiça de São Paulo decidiu a respeito do percentual da penalidade monetária aplicável ao comprador de uma unidade imobiliária já construída que requereu a rescisão do contrato, por incapacidade para arcar as prestações do financiamento do ►O comprador pedia a devolução de 90% do valor pago à vendedora, enquanto esta alegava que o contrato entre as partes previa a devolução de 12% do valor total da venda no caso de resolução do ►A sentença da justiça paulista decidiu que o valor a ser retido pela vendedora deveria ser de 25% sobre as parcelas de financiamento pagas pelo comprador, percentual máximo autorizado pela Nova Lei do Distrato Imobiliário para penas ►O juiz do caso afirmou que a nova legislação seria aplicável a contratos celebrados antes da vigência das alterações, tendo em vista que: ■ A rescisão contratual é efeito pendente da celebração do contrato e, portanto, poderia ser atingida pelas modificações normativas. ■ A aplicação das novas regras não causariam excessivo prejuízo ao autor, estando em consonância com as regras protetivas dos consumidores. ►Embora a nova lei tenha como escopo principal a alienação de imóveis “na planta”, pode ser aplicada a unidades já construídas, por analogia. ►A sentença é uma das primeiras publicadas sobre o assunto e pode servir como indício do posicionamento do judiciário a respeito da aplicação da Nova Lei do Distrato Imobiliário a contratos imobiliários.A matéria, vale lembrar, sempre gerou ampla discussão, tendo sido muitas vezes solucionadas com base no Código de Defesa do Consumidor, ante cláusulas consideradas muitas vezes leoninas sob a ótica do comprador. ►O inteiro teor da sentença está disponível no seguinte link. Entenda o caso O autor da ação é uma pessoa física que celebrou, em 2014, contrato de compra e venda com pessoa jurídica atuante no ramo de incorporações e empreendimentos imobiliários. O objeto do acordo era uma unidade autônoma de apartamento e duas vagas de garagem, tendo o negócio valor global de R$ 327.000, aproximadamente. Até o momento da propositura da ação, o autor havia pago à empresa cerca de R$ 79.000 a título de entrada e R$ 96.000 correspondentes a parcelas de financiamento. No entanto, em decorrência de alegada incapacidade financeira para arcar com as parcelas pendentes, o comprador requereu judicialmente a resolução do contrato e a devolução de 90% do total de parcelas de financiamento pagas à ré, o que corresponderia ao valor aproximado de R$ 86.000. Além da questão principal acima, o autor requeria também a suspensão da cobrança de taxas condominiais, uma vez que não teria em nenhum momento obtido a posse do imóvel em

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Lei nº 13.792/2019 – Alteração de quórum para destituição de sócio administrador e direito de defesa de sócio excluído em sociedades limitadas

Autora: Natália Marcelli de Oliveira Dantas Sancionada em 03/01/2019 e publicada em 04/01/2019, a Lei nº 13.792/2019 traz duas alterações ao regime de deliberação de sócios de sociedades limitadas estabelecido na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2012 (Código Civil). Conforme se verifica do texto de lei, a primeira alteração foi no parágrafo primeiro do Artigo 1.063 do Código Civil, e o consequente ajuste ao Artigo 1.076 do mesmo diploma legal, referente ao quórum necessário para destituir do cargo de administrador o sócio nomeado em cláusula expressa do contrato social para essa função. Veja transcrição abaixo do parágrafo primeiro do Artigo 1.063 do Código Civil: “Art. 1.063 (…) § 1º  Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa.” (grifo nosso) Que significa dizer que a aprovação da matéria deixa de exigir o voto favorável de sócios detentores de quotas representativas de, no mínimo 2/3 (dois terços) do capital social, bastando o assentimento dos sócios detentores da maioria simples (“mais da metade do capital social”). Com essa alteração, uniformiza-se em maioria simples o quórum de destituição de administradores de sociedades limitadas, sejam eles sócios (nos termos do Artigo 1.063, parágrafo primeiro do Código Civil) ou não-sócios (nos termos do Artigo 1.071, inciso III, do Código Civil). Resta claro, portanto, que o quórum específico para destituição de administradores, ainda que nomeados no contrato social, prevalece sobre a regra geral de quórum qualificado para (outras) modificações contratuais, bastando para tanto o voto favorável de sócios detentores de quotas representativas de mais de 50% do capital social de sociedade limitada. Já a segunda alteração corresponde a inclusão de ressalva no parágrafo único do Artigo 1.085 do Código Civil, que dispensa a convocação de reunião ou assembleia específica para fins de exclusão de sócio, nos casos em que as sociedades limitadas sejam formadas por apenas dois sócios. Essa alteração, poderia parecer trivial em um primeiro momento, pois a falta de necessidade de realização de reunião com um único sócio para decidir sobre a exclusão do outro seria intuitiva – vez que, em linha com o disposto no Artigo 1.074, §2º, do Código Civil, sócios não podem deliberar sobre assuntos em que tenham interesse direto. Nesse sentido, há uma questão relevante a se considerar neste contexto: se a supressão da obrigatoriedade de realização da reunião para deliberação “unipessoal” pelo outro sócio, com a necessária convocação prévia, cercearia o direito de defesa do sócio a ser excluído por justa causa, prevista no trecho final do parágrafo único do artigo 1.085: “Art. 1.085 (…) Parágrafo único. Ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade, a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.” (grifo nosso) Ora, na prática é improvável que um sócio ao tomar ciência prévia e formal das circunstâncias que, na visão do

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Corporate Alert FCR Law / Last Minute Extension of the Term for Disclosure of Beneficial Owner Information

Today, the Federal Revenue Services published new Normative Instruction 1,863/2018 which extends the deadline for filing information related to the ultimate beneficial owners of foreign and domestic legal entities registered with the National Registry of Legal Entities (CNPJ) by another 180 days. As a consequence, the new deadline for providing information on ultimate beneficial owners now ends on June 2019. Without this last minute change, the deadline would have ended on 31 December 2018. Pursuant to Normative Instruction RFB 1,863/2018 the beneficial owner is the individual who ultimately, directly or indirectly, possesses, controls or significantly influences a company. There is a presumption of control or significant influence in case of individuals who, directly or indirectly, own more than 25% of a company´s corporate capital. Non-compliance with the obligation to disclose the ultimate beneficial owners within the requested period may result in the suspension of the respective legal entities’ registry at the CNPJ and the impossibility to transact with financial institutions including the impossibility of obtaining loans and using bank accounts. Our firm’s professionals would be pleased to assist you on this matter. In case of interest, please contact us.

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Corporate Alert FCR Law / Extensão – de Última Hora – do Prazo para Divulgação de Beneficiário Final

A Receita Federal publicou hoje a nova Instrução Normativa n.º 1.863/2018, que estende por mais 180 dias, contados da publicação, o prazo para preencher as informações relacionadas ao beneficiário final no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para empresas novas e já constituídas, estrangeiras e nacionais. Consequentemente, o novo prazo para fornecer as informações sobre os beneficiários finais esgota-se, agora, em junho de 2019. Sem esta prorrogação de última hora, o prazo final seria 31 de dezembro de 2018. Segundo a Instrução Normativa RFB 1.863/2018, considera-se beneficiário final a pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida, ou a pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade. Há uma presunção de ser este o caso dos indivíduos que possuem, direta ou indiretamente, mais de 25% do capital social da sociedade. O descumprimento da obrigação de informar o beneficiário final no prazo solicitado poderá acarretar a suspensão do CNPJ e o impedimento de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos Os profissionais de nosso escritório estão à disposição para auxiliar-lhes neste assunto. Caso haja interesse, não hesite em nos contatar.

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Corporate Law Alert / Divulgação de Beneficiário Final

Com o objetivo de combater a sonegação fiscal, a corrupção e a lavagem de dinheiro, a Receita Federal tornou obrigatória e, recentemente, passou a exigir a identificação do beneficiário final no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para empresas novas e já constituídas, estrangeiras e nacionais. Assim, as pessoas jurídicas registradas no CNPJ antes de 1º de julho de 2017 precisam informar seus beneficiários finais até 31 de dezembro de 2018. As entidades que efetuaram sua inscrição no CNPJ a partir 1º de julho de 2017 já estavam obrigadas a prestar as informações relativas aos beneficiários finais. Segundo a Instrução Normativa RFB 1.634/2016, considera-se beneficiário final a pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida, ou a pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade. Há uma presunção de ser este o caso dos indivíduos que possuem, direta ou indiretamente, mais de 25% do capital social da sociedade. O descumprimento da obrigação de informar o beneficiário final no prazo solicitado poderá acarretar a suspensão do CNPJ e o impedimento de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos Os profissionais de nosso escritório estão à disposição para auxiliar-lhes neste assunto. Caso haja interesse, não hesite em nos contatar.

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Brazil 360 – Que pouvons-nous attendre du président élu du Brésil, Jair Bolsonaro?

    FCR Law Brazil 360 édition de Novembre Mercredi, 31 octobre 2018 FCR LAW est un cabinet d’avocats brésilien dynamique qui conseille des entreprises, des entrepreneurs et des investisseurs nationaux et internationaux sur la quasi-totalité des aspects du droit brésilien. Nous travaillons en portugais, anglais, allemand, français et espagnol. Bonjour et bienvenue dans FCR Law Brazil 360. Dans cette édition : Politique. Jair Bolsonaro, élu 38e président du Brésil. Economie. Qui est Paulo Guedes, le « gourou de l’économie » de Bolsonaro Réformes. Quelles sont les positions de Jair Bolsonaro sur les réformes économiques majeures ? Jair Bolsonaro, élu 38e président du Brésil Avec 55% des suffrages exprimés, le candidat conservateur Jair Bolsonaro a été élu dimanche 38e président du Brésil. Pendant toute la campagne, M. Bolsonaro s’est présenté comme le candidat anti-système. Sa popularité a également permis au parti social-libéral (PSL), méconnu, de devenir la deuxième formation du pays.  Le PSL a désormais 52 membres au parlement, devancé seulement par le Parti des Travailleurs. Mais, avec l’entrée en vigueur d’un nouveau seuil électoral au Brésil, attendez-vous à ce que de nombreux membres du Congrès issus de petits partis conservateurs rejoignent le PSL. D’autres partis de droite, tels que le Parti social-démocrate (PSDB) et les Démocrates (DEM) devraient rejoindre la coalition, ce qui donnerait au nouveau président le soutien nécessaire pour réaliser les réformes promises. Qui est Paulo Guedes, le « gourou de l’économie » de Bolsonaro Paulo Guedes est titulaire d’un doctorat de l’Université de Chicago, un berceau d’économistes libertaires. Bien qu’il n’ait jamais occupé de postes de haut niveau dans le secteur public, M. Guedes a été un élément clé de la campagne de M. Bolsonaro afin d’obtenir le soutien des opérateurs du marché et des investisseurs. Il était le cerveau des propositions de M. Bolsonaro pour l’économie brésilienne.  M. Guedes est l’un des fondateurs de la banque d’investissement Pactual (aujourd’hui BTG Pactual), ainsi que du Millenium Institute, un groupe de réflexion libertaire. Il a été professeur de macroéconomie à la Fondation Getulio Vargas, un des principaux laboratoires d’idées du Brésil, et actionnaire majoritaire d’Ibmec (aujourd’hui Insper Business School). Il se donne pour objectif d’éliminer le déficit public dès la première année du nouveau Gouvernement et d’obtenir un excédent primaire en 2020. Selon M. Guedes, un plan radical de privatisation des actifs permettrait au pays de réduire de 20% sa dette publique  (la dette publique nette est désormais de 3,5 milliards de BRL). Voici ses principales propositions économiques (dont il assure qu’elles créeront un environnement plus propice aux affaires) : – Création d’un ministère de l’Économie (réunissant les ministères des Finances, de la Planification, et de l’Industrie et du Commerce), qui superviserait toutes les institutions financières fédérales; – Une banque centrale indépendante, tout en étant en phase avec le Ministère de l’Économie; – Un « budget base zéro » renégocié annuellement, sans « vaches sacrées ». Les dotations supplémentaires de chaque région seraient fonction de leurs besoins; – Des coupes budgétaires dans la masse salariale fédérale; – Maintien des fondamentaux actuels : change

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BRAZIL 360 – What to expect from Brazil’s president-elect Jair Bolsonaro?

  FCR LAW BRAZIL 360 November issue Wednesday, October 31, 2018 FCR LAW is a dynamic Brazilian law firm advising national and international businesses, entrepreneurs and investors on almost all aspects of Brazilian law. Our working languages include Portuguese, English, German, French, and Spanish. Hello, and welcome to FCR Law Brazil 360. In this issue: Politics. Jair Bolsonaro elected Brazil’s 38th president. Economy. Who is Paulo Guedes, Bolsonaro’s “economic guru”? Reforms. Where does Jair Bolsonaro stand on the major economic reforms? Jair Bolsonaro elected Brazil’s 38th president With 55% of the valid votes, conservative candidate Jair Bolsonaro was elected Brazil’s 38th president on Sunday. During the entire campaign, Mr. Bolsonaro presented himself as the anti-establishment candidate. His popularity also pushed his little-known Social Liberal Party (PSL) into being the House’s 2nd-biggest party.  PSL elected 52 congressmen, behind only the Workers’ Party. But, as Brazil’s new electoral threshold comes into effect, expect many congressmen from smaller conservative parties to join PSL. Other right-wing parties, such as the Social Democracy Party (PSDB) and Democrats (DEM) are expected to join the coalition – which would give the new president the necessary support to approve the reforms he promised.       Who is Paulo Guedes, Bolsonaro’s “economic guru”? Paulo Guedes holds a Ph.D. from the University of Chicago – a cradle of libertarian economists. Despite never having occupied high-profile positions in the public sector, Mr. Guedes was a key addition to Mr. Bolsonaro’s campaign in order to get the support of market operators and investors. He was the brains behind Mr. Bolsonaro’s proposals for the Brazilian economy.  Mr. Guedes was one of the founders of investment bank Pactual (currently BTG Pactual), as well as the Millenium Institute, a libertarian think tank. He was a macroeconomics professor at Brazil’s leading think tank Fundação Getulio Vargas, and a majority stakeholder at Ibmec (currently Insper Business School). He promises to erase the public deficit over the first year of the new administration – and achieve a primary surplus in 2020. According to Mr. Guedes, a radical plan of privatization of assets would allow the country to slash its public debt (the net public debt is now at BRL 3.5 trillion) by 20%. Here are his main proposals for the economy (which he promises will create a more business-friendly environment): – Creation of the Ministry of the Economy (combining the Ministries of Finance, Planning, and Industry & Foreign Trade), which would oversee all federal financial institutions; – An independent Central Bank – however, aligned with the Min. of Economy; – “Zero-base” budget: every year, the budget would be renegotiated, without “sacred cows.” Each area would get more money depending on its needs; – Budget cuts on the federal payroll; – Keeping the current basis of the macroeconomic system: floating currency, inflation targets, and primary surplus goals; – Not allowing the union tax (an obligatory contribution from workers to their unions) to be reinstated; – Massive privatizations – which resources would go to the payment of the public debt; Where does Jair Bolsonaro stand in the

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Limitação da Obrigação de Indenizar

Autora: Renata Dorce Armonia Muito se discute nas negociações de contratos acerca da limitação da responsabilidade civil, isto é, da limitação do dever de indenizar das partes e até mesmo da exclusão total do dever de indenizar. Não são poucas as rodadas de negociação a respeito do tema, sendo oportuna a análise sobre a aceitação de tais cláusulas por nosso direito pátrio. Doutrinariamente, admite-se no Direito Brasileiro a possibilidade de limitação do dever de indenização ao tratarmos de responsabilidade negocial (contratos), sendo lícito às partes limitar o valor das indenizações em relação a certos danos que decorram do inadimplemento das obrigações contratuais. Desse modo, fica facultado às partes avaliarem os riscos que assumirão em relação à contratação pretendida. É possível, inclusive, que as partes acordem a exclusão prévia do dever de indenizar em determinadas situações. A limitação do dever de indenizar e a pré exclusão do dever de indenizar devem observar as limitações legais[1] das normas de ordem pública. Assim, caso exista uma norma cogente[2] ou, ainda, princípios orientadores que proíbam a limitação de responsabilidade, as partes não poderão contratar de forma diferente. Como exemplos dessa restrição, pode-se mencionar: (i) a reparação do dano ambiental, obrigação sujeita ao princípio da reparação integral de danos, não se admitindo qualquer limitação contratual; (ii) a impossibilidade de limitação, por via contratual, do dever de indenizar em razão de danos corporais, uma vez que há vários dispositivos legais que difusamente protegem o direito à integridade física. (iii) contratos que envolvam relações de consumo, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor define como abusiva a cláusula que de qualquer forma implique em renúncia de direitos (art. 51, I do CDC)[3]. (iv) contratos de transporte (art. 794 do CC e Súmula 161 do STF), sendo nula cláusulas excludentes de responsabilidade[4] Além disso, não pode ser desconsiderado que existe no Código Civil expressa menção sobre a limitação da indenização devida, no caso de obrigações indeterminadas: Art. 946. Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar. Em regra, a jurisprudência sobre a matéria recai sobre a casuística, o que não nos impede de obter lições valiosas para fundamentar ainda mais os argumentos de validação das cláusulas sobre o dever de indenizar. Citamos a seguir uma decisão a respeito do tema que exemplifica uma obrigação indeterminada (conforme redação do próprio art. 946 do CC) e a aplicação de acordo com a lei processual: TRT 06 – Recurso ordinário trabalhista RO 165700202009506 PE 0165700-20.2009.5.06.0002 – trabalho em condição análoga a de escravo. dano moral. valor razoável atribuído à reparação. O novo Código Civil estabelece regra geral (artigo 946) para toda obrigação indeterminada, o que inclui a apuração do valor do dano moral, dispondo que “se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar”[5]. Desta forma, compete

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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Principais Aspectos e Consequências

Autores: Bruno Alberto Guilhem Pereira / Eduardo Fleury Resumo Foi publicada hoje (15/08) a Lei nº 13.709/2018, que dispõe a respeito da proteção de dados pessoais. A norma foi sancionada no dia 14/08 pela Presidência da República, após aprovação do texto, em 10/07, pelo Senado Federal. Conhecido como Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), o diploma normativo vem sendo discutido há quase uma década no Congresso Nacional brasileiro e sua publicação no Diário Oficial da União ocorre após cerca de dois meses e meio da entrada em vigor da legislação europeia de proteção de dados, a General Data Protection Regulation (“GDPR”). A Lei nº 13.709/2018 sofreu algumas modificações em relação ao Projeto de Lei nº 53, 2018 (“PL 53/2018”) anteriormente aprovado por unanimidade pelo Senado Federal. A mudança mais relevante sem dúvidas é o veto à criação da ANPD – Agência Nacional de Proteção de Dados, órgão que seria responsável pela fiscalização e aplicação da lei. Há expectativa de que o Poder Executivo irá editar norma que crie entidade fiscalizatória em breve. Para acessar o texto integral da nova legislação, clique aqui. O intuito principal da LGPD é o de proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade e permitir o livre desenvolvimento da personalidade das pessoas, num contexto em que as informações pessoais são progressivamente capturadas por diversos meios e para as mais diversas finalidades. A estrutura de proteção aos dados prevista pela norma brasileira é composta por elementos diversos, muitos dos quais são semelhantes àqueles previstos pela GDPR europeia. Abaixo elencamos alguns destaques da nova legislação, assim como considerações sobre seu potencial impacto sobre as atividades empresariais. Vale ressaltar que a Lei nº 13.709/2018 não passará a produzir efeitos imediatos. Somente após 18 meses da publicação oficial da Lei os seus dispositivos passarão a ser aplicáveis. Assim, os dispositivos serão aplicáveis a partir de 16/02/2020 (domingo). O prazo para implementação da LGPD é relativamente curto, tento em vista as modificações a serem incorporadas ao ambiente empresarial quanto à proteção de dados e os potenciais prejuízos decorrentes de sua inobservância. A GDPR, por exemplo, teve um período de vacância de mais de 2 anos antes de ser efetivamente implementada na Europa. LGPD Impactará em Diversos Aspectos da Atividade Empresarial Devido à amplitude elevada da LGPD, suas repercussões certamente atingirão grande parte do ambiente empresarial brasileiro. Não somente empresas voltadas às atividades de coleta e manuseamento de Dados Pessoais, como também aquelas que tenham simples contato com tais informações, estarão sujeitas aos efeitos da futura legislação. Podemos mencionar alguns exemplos de potenciais repercussões geradas pela LGPD: Necessidade da obtenção do Consentimento dos titulares para o Tratamento de Dados Pessoais (incluindo a mera coleta de tais dados). Indicação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, juntamente com a publicação de sua identidade e informações de contato. Adequação dos objetivos sociais/estatutários e missões institucionais de Órgãos de Pesquisa às exigências determinadas pela LGPD. Análise criteriosa e potencial aditamento de contratos comerciais, de modo a evitar exposição de Dados Pessoais a terceiros que

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