Categoria: Direito Tributário

TRF-2 decide pela não incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre a compra de ações em planos de stock option

Autores: Rodrigo Lazaro e Alberto Shiguematsu Desde 2011, a Receita Federal do Brasil vem autuando os contribuintes em razão da exigência do Imposto de Renda e das contribuições previdenciárias sobre a compra de ações da empresa em razão de planos de stock option. Trata-se de um plano em que a companhia oferece ações a seus empregados, dirigentes ou prestadores de serviço, com ou sem vínculo empregatício, como forma de incentivar a retenção de talentos. Na visão da Receita Federal, tais planos possuem natureza remuneratória, sendo devidos o Imposto de Renda e as Contribuições Sociais. Os contribuintes, por sua vez, argumentam pela natureza mercantil dos contratos de stock option. Embora os planos de stock option não se tratem de uma novidade, a Fiscalização somente começou a autuar os contribuintes a partir de 2011, gerando discussões no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) a partir de 2013. A Câmara Superior de Recursos Fiscais consolidou[1] o entendimento majoritário em 2017, pela natureza remuneratória dos planos, possibilitando a cobrança de Imposto de Renda e das contribuições previdenciárias. A decisão judicial O caso trata de um executivo autuado pela Receita Federal do Brasil em razão da aquisição de ações da companhia em um plano de Stock Option, instituído em Assembleia Geral e nos termos do art. 168, §3º da Lei 6.404/76. Foi requerida judicialmente a abstenção do Fisco em exigir o recolhimento do IRPF sobre os eventuais ganhos decorrentes do exercício das opções. O Relator do caso tomou como base a natureza mercantil dos programas de stock options em razão da presença de três aspectos específicos que não estão presentes conjuntamente em verbas remuneratórias: a onerosidade, a voluntariedade e o risco. Isto porque no caso dos stock options, o empregado deve aderir ao programa por sua vontade (voluntariedade), desembolsar uma quantia para a aquisição das ações (onerosidade) e tais ações não necessariamente implicam em uma variação positiva no patrimônio do empregado, que arca com os riscos ordinários do mercado financeiro (risco). O Imposto de Renda, por sua vez, incide sobre a “renda e proventos de qualquer natureza” por força de determinação constitucional, sendo necessário para tanto o acréscimo patrimonial para a incidência do imposto. No caso discutido, não se percebe um acréscimo patrimonial no momento em que o empregado realiza a adesão ao programa de stock options, mas sim a mera disponibilização dos rendimentos por meio das ações, que podem ser vendidas pelo empregado conforme a sua vontade. Assim, a princípio, o IR somente poderia incidir no momento da venda das ações, pois somente nesse momento existe a efetiva variação patrimonial apta a dar causa à exigência do imposto. Os próximos passos Apesar de ser um importante precedente, existe ainda a possibilidade de a Fazenda Nacional recorrer às instâncias superiores para tentar reverter a decisão, como em casos similares no TRF3[2] que versam sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre os planos de stock option. Em razão da ausência de posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal sobre o

Faça um comentário

Newsletter Tax – Novembro 2018

RFB afirma que somente ICMS devido deve ser excluído da base de Cálculo de PIS/COFINS A Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018 apresenta o posicionamento da RFB a respeito do montante de ICMS a ser excluído da base de cálculo de PIS/COFINS, com fundamento no julgamento do STF que determinou a exclusão do imposto estadual do cálculo das contribuições. O posicionamento das autoridades fiscais foi o de que somente o ICMS pago ouo a pagar não devem compor a base de cálculo de PIS/COFINS, exceto haja decisão judicial transitada em julgado que disponha de maneira distinta. O entendimento da RFB diverge daquele apresentado pelo STF quando do julgamento do tema e deverá suscitar questionamentos por parte dos contribuintes.     CSRF reconhece direito a créditos de PIS/COFINS relacionados a insumo da indústria farmacêutica Ao julgar o Processo nº 13502.000491/2005-01, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) entendeu, por unanimidade, que a substância hipoclorito de sódio é imprescindível ao processo produtivo do contribuinte em questão, atuante no ramo de indústrias farmacêuticas. Portanto, haveria direito ao crédito de PIS/COFINS na sistemática não cumulativa, em consonância com caso julgado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR.   RFB esclarece tributação da exportação de serviços O Parecer Normativo RFB nº/2018 apresenta e analisa diversos conceitos aplicáveis à tributação da exportação de serviços. São mencionados precedentes administrativos e judiciais para fundamentar a conceituação apresentada. Em conclusão, o Parecer afirma que exportação de serviços pode ser entendida como operação realizada pelo prestador, atuante a partir do mercado brasileiro e com meios aqui disponíveis, com o objetivo de satisfazer demanda em mercado estrangeiro, em favor de tomador que atue em tal mercado. É interessante ressaltar que as autoridades fiscais afirmam expressamente que é possível que haja exportação de serviços, ainda que o prestador e o tomador estejam localizados em território brasileiro, desde que, dentre outros requisitos, os serviços estejam direcionados a mercados localizados no exterior.   CARF admite recurso apresentado após prazo legal O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), por decisão da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, entendeu que recurso voluntários interposto pelo contribuinte após o prazo de 30 dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, em hipótese na qual havia dúvida fundada e razoável acerca do início do prazo recursal. No caso analisado, o contribuinte foi informado, no momento de disponibilização da decisão da DRJ, de que o prazo para apresentação do recurso teria início posteriormente. No entendimento dos conselheiros do CARF, teria sido demonstrada fundada e razoável dúvida acerca do termo inicial. A decisão foi tomada no âmbito do Processo nº 16682.900418/2010-15   STF confere repercussão geral a recurso que discute incidência de ICMS na venda de automóveis por locadoras de veículos O Supremo Tribunal Federal (“STF”), no âmbito do Recurso Extraordinário (“RE”) nº 1.025.986/PE, conferiu repercussão geral ao assunto em discussão: a incidência de ICMS sobre a venda de automóveis incorporados ao ativo imobilizado de locadoras de veículos e adquiridos diretamente das montadoras, ainda que a venda ocorra

Faça um comentário

Receita Federal Publica a Solução de Consulta Interna nº 13/2018, Sobre o ICMS a ser Abatido da Base de Cálculo do PIS/COFINS

Autores: Rodrigo Lazaro e Victor Kuno No último dia 23 de outubro, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13, de 18 de outubro de 2018, na qual esclarece seu entendimento acerca do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, no âmbito do qual o STF declarou que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. A Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial encaminhou a Consulta Interna nº 01, de 26 de setembro de 2018, à Coordenadoria-Geral de Tributação (COSIT), para que esta esclarecesse o posicionamento da entidade sobre a parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS. Na Solução de Consulta em referência, a COSIT afirma, em suma, que o montante a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS deverá ser o ICMS efetivamente pago pelo contribuinte, e não o valor total destacado na nota fiscal. Ou seja, a RFB indica que, para ela, o contribuinte não poderia excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores de ICMS recolhidos nas operações anteriores, geradoras de crédito do imposto, a não ser que a decisão judicial expressamente indique o contrário. Ainda, a Receita dispõe que, do ICMS efetivamente pago, os valores do imposto deverão ser excluídos proporcionalmente, de maneira segregada, conforme o tratamento tributário do PIS/COFINS. Isso significa que as empresas teriam que calcular a porcentagem de receita bruta mensal submetida a cada tratamento tributário (alíquota básica, alíquota zero, suspensão da contribuição) e excluir, de cada porcentagem, o montante de ICMS a ela referente. Na prática, a Solução de Consulta poderá estender ainda mais o contencioso administrativo e judicial sobre esse assunto, pois os contribuintes devem alegar que a RFB tenta restringir o alcance do julgado do STF, que teve repercussão geral reconhecida, eis que as empresas poderiam inclusive ser impedidas de utilizar saldos credores de ICMS para fins de apuração de base de cálculo de PIS/COFINS. E, além disso, a metodologia exposta pela Receita poderia inviabilizar o exercício de seu direito, ou a menos dificultar demasiadamente sua execução, aumentando sobremaneira os já elevados custos de contabilidade dos contribuintes. Isso porque o inteiro teor do julgado do RE nº 574.706/PR não se coaduna com a conclusão a que chegou o Fisco, conforme entendimento da corrente vencedora no STF. A Solução de Consulta da Receita Federal impõe interpretação mais favorável aos caixas da União, por meio da transcrição de trechos segregados dos votos dos Ministros e até de citações por eles colacionadas, mas que não se relacionam à conclusão final da tese vencedora, exposta pela Ministra Carmen Lúcia, relatora do caso no STF. A interpretação indevidamente restritiva da Receita Federal é fruto de um esforço hermenêutico que visa proteger a já frágil situação atual do Erário, mas que é facilmente rechaçada, por meio da simples leitura do julgado, que pode ser destacado, por exemplo, do trecho do voto da Relatoria, no ponto fundamental de que “embora se tenha a escrituração da parcela

Faça um comentário

“Nos Conformes” – Período de testes terá início em 17 de outubro de 2018

Autor: Victor Tadashi Kuno A Lei Complementar Estadual nº 1.320, de 06 de abril de 2018, instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, conhecido como “Nos Conformes”. O referido programa tem o intuito de fomentar a regularidade tributária entre os contribuintes paulistas, bem como criar “um ambiente de confiança recíproca entre os contribuintes e a Administração Tributária” (art. 1º da lei). A ideia é realizar uma avaliação dos contribuintes, por perfis de risco, a fim de disponibilizar um ambiente de transparência no Estado de São Paulo e incentivar a regularidade fiscal, por exemplo, por meio da concessão de “procedimentos simplificados” (art. 16) aos contribuintes com nota máxima, o que deve agilizar a análise de pedidos de restituição e renovação de regimes especiais etc. A avaliação dos contribuintes só levará em consideração fatos geradores ocorridos após o dia 06 de abril de 2018, data da publicação da Lei Complementar nº 1.320/18. Como a SEFAZ/SP pretende implementar o programa de forma gradual, inicialmente será lançada a fase de testes do sistema de classificação, conforme regulamentado pela Resolução SF 105, de 27 de setembro de 2018. A fase de testes se iniciará no dia 17 de outubro de 2018 e será encerrada em 28 de fevereiro de 2019. Após isso, terá início a fase definitiva do “Nos Conformes”, a ser regulamentada por Decreto Estadual já em discussão na Administração Pública. Na fase de testes, que começará no próximo dia 17 de outubro, serão levados em conta dois critérios para a classificação de risco, quais sejam, (i) nível de adimplência das obrigações vencidas do ICMS e (ii) aderência entre as escriturações ou declarações e os documentos fiscais emitidos ou recebidos pelo contribuinte, nos termos regulamentados na Resolução SF 105/18. Na fase de testes, a classificação do contribuinte ainda não será pública, ou seja, só poderá ser acessada pela própria empresa, para evitar a divulgação de dados com possíveis erros materiais e possibilitar ao contribuinte que se oponha administrativamente à nota consultada. A partir da fase definitiva, a nota dos contribuintes se tornará pública, e será levado em conta um terceiro critério, que será o perfil (grau de risco) dos fornecedores do contribuinte, conforme a avaliação pelos mesmos critérios estipulados pela SEFAZ/SP. Em evento realizado pelo IBET, em parceria com a SEFAZ/SP, o Coordenador da Administração Tributária, Gustavo Gaudie Ley, foi indagado sobre a data em que passaria a valer o critério do perfil de fornecedores. Ley respondeu que tal critério será implementado quando isso for “possível e seguro”, pelo banco de dados do Fisco Paulista. Portanto, é importante que as empresas aproveitarem a fase de testes do “Nos Conformes”, a partir de 17 de outubro de 2018, para se acostumarem com os métodos de avaliação, bem como para regularizar possíveis pendências e recorrer de possíveis inconsistências na nota que lhe for imputada pela Fiscalização.

Faça um comentário

Câmara Superior de Recursos Fiscais publica decisões abordando o direito ao crédito de PIS/Cofins sobre transferência e transporte de mercadorias

No dia 1º de outubro, foram publicadas decisões[1] exaradas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, última instância administrativa no âmbito federal em assuntos de natureza tributária, abordando mais uma vez matéria relativa à possibilidade ou não de tomada de créditos de PIS e Cofins em relação a determinadas rubricas. Dessa vez, nos casos sob análise julgados pelo órgão na sessão de 15 de agosto de 2018, restou decidido, por maioria de votos dos conselheiros presentes no julgamento, o reconhecimento do direito ao crédito sobre fretes no transporte entre estabelecimentos próprios de produtos inacabados e acabados e insumos, assim como a impossibilidade de creditamento tanto de valores decorrentes de frete para revenda para depósito fechado e/ou armazém geral (quando não comprovado que as mercadorias estão sujeitas ao pagamento de PIS/Cofins), quanto de valores decorrentes de transferências/transportes de mercadorias adquiridas de pessoas físicas para revenda. Por fim, foi também estabelecida a possibilidade de compensação de créditos dos últimos 60 (sessenta) meses, desde que provados os referidos créditos mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis que deram origem ao valor pleiteado/compensado. Em apertada síntese, restou assentado no voto vencedor elaborado pelo conselheiro relator, que as despesas com fretes para o transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos do próprio contribuinte, bem como de insumos, integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, se enquadram no conceito de insumos, nos termos do inciso II do artigo 3º da Lei nº. 10.833/2003. Assim, ao contrário do entendimento sustentado pela Fazenda Nacional nos casos, prevaleceu o entendimento de que as despesas de fretes para a transferência de produtos em elaboração e de insumos para a industrialização dos produtos fabricados/vendidos geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição apurada sobre o faturamento mensal. Ainda, objeto de recurso do contribuinte nos casos sob análise, restou decidido pela Câmara Superior que as despesas incorridas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados, industrializados pelo contribuinte, entre seus estabelecimentos, para venda posterior, se enquadram como despesa de frete na operação de venda e, consequentemente, geram créditos da contribuição, nos termos do inciso IX do artigo 3º, da Lei nº. 10.833/2003. Por outro lado, no que se refere ao reconhecimento do direito de crédito sobre o frete para revenda para depósito fechado e/ou armazém geral, entendeu o órgão julgador que tendo em vista que o crédito da contribuição é calculado sobre o custo de aquisição, torna-se imprescindível demonstrar e provar que as mercadorias transportadas estavam oneradas pela contribuição. Nos casos submetidos a julgamento, restou decidido que o contribuinte deveria ter demonstrado e comprovado que as despesas de fretes para transferência/transporte de mercadorias para depósito fechado e armazém geral foram incorridas com mercadorias tributadas pela contribuição, não tendo o contribuinte comprovado mediante documentos fiscais e contábeis, que tais despesas foram para transportar mercadorias sujeitas à contribuição Por fim, no que concerne o direito ao crédito nas transferências/transportes de mercadorias adquiridas de pessoas físicas para revenda, restou decidido que o parágrafo 3º, inciso I, do artigo 3º,

Faça um comentário

STJ define tese sobre prescrição intercorrente em execuções fiscais

Autores: Rodrigo Lazaro e Victor Kuno Em sessão ocorrida no último dia 12 de setembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu importante entendimento acerca da prescrição intercorrente em execuções fiscais, em sede de recurso representativo da controvérsia, ou seja, com aplicação a todos os processos em território nacional que versem sobre o assunto. Nesse importante precedente favorável aos contribuintes (Recurso Especial nº 1.340.553/RS), o STJ enfrentou questão apresentada pela Fazenda Nacional – FN em que sustentava a impossibilidade de aplicação da prescrição intercorrente (extinção do débito no curso do processo em razão da inércia da FN) em razão da ausência de sua intimação em relação à suspensão de 01 ano da execução fiscal (artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80), ou acerca do subsequente arquivamento provisório dos autos, bem como para se manifestar antes da decretação da prescrição intercorrente. Em resumo, o STJ entende que a ausência de intimação desses atos processuais não invalida a decisão que reconhece a prescrição intercorrente. São 04 (quatro) as principais afirmações do STJ nesse julgado, que impactarão positivamente aos contribuintes nas execuções fiscais em todo o país: “(i) O prazo de 01 ano de que trata o artigo 40, § 2º da Lei nº 6.830/80, o qual antecede o início do prazo prescricional de 05 anos, se inicia a partir da ciência da Fazenda acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, sendo desnecessária a intimação da Fazenda ou despacho do juiz consignando o início desse prazo. (ii) Findo esse prazo de 01 ano sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis, havendo ou não petição da Fazenda e independentemente de decisão judicial nesse sentido, passará a correr o prazo prescricional aplicável, ao final do qual estará prescrita a execução fiscal. (iii) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas o mero peticionamento da Fazenda requerendo a penhora não é suficiente para tanto. (iv) A Fazenda Pública, na primeira oportunidade de se manifestar (artigo 278 do novo CPC), deverá alegar a nulidade por falta de intimação, sendo necessário, ainda, que demonstre o efetivo prejuízo, pela ocorrência de alguma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição”. Desse modo, o recente julgado do STJ traz uma boa novidade, pois afasta o apego a literalidade da lei, consignando que os prazos de prescrição intercorrente independem de prévia decisão judicial ou da manifestação da Fazenda Pública. Como ainda não foi publicado o inteiro teor do acórdão do STJ, há grande expectativa dos contribuintes afetados por esta decisão em relação à sua redação final e a eventual oposição de Embargos de Declaração por parte da Fazenda Nacional. Ressaltamos, ainda, que nosso escritório possui ampla experiência em questões relacionadas ao Direito Tributário, estando à plena disposição para prestar os esclarecimentos necessários sobre a matéria.

Faça um comentário

Débito declarado e não pago é considerado crime contra a ordem tributária pelo STJ (HC 399.109/SC)

Autor: Rodrigo Lazaro Em 22/08/2018, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por quatro votos a três, denegou a ordem de um habeas corpus, reconhecendo que o débito tributário declarado e não pago constitui espécie de apropriação indébita tributária (ilícito penal previsto pelo art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990) e não se trata de mero inadimplemento fiscal (ilícito civil). Para o Ministro Relator: “O fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade. (…) a prática deve ser entendida como crime para que os empresários não considerem ser vantajoso não pagar os valores declarados”. Com a orientação recente do STJ, os demais tribunais poderão seguir a interpretação infraconstitucional da 3ª Seção no sentido de considerar como “apropriação indébita tributária” o não recolhimento de tributos indiretos declarados ao Fisco (ex. ICMS, IPI, PIS e COFINS). O ônus desses tributos, vale destacar, é transferido pelo contribuinte ao consumidor final por meio da sua inclusão no preço da mercadoria vendida. O Supremo Tribunal Federal – STF enfrentou questão conexa em 02/03/2017 (impossibilidade de prisão civil por dívida tributária), em recurso afetado por repercussão geral (ARE 999425 RG/SC), sendo reafirmada a jurisprudência no sentido de que os crimes previstos na Lei de Crimes contra Ordem Tributária (Lei 8.137/1990) não violam o art. 5º, LXVII, da Constituição Federal. No entanto, a posição tomada pelo STJ é passível de críticas. Primeiramente, a relação jurídico-tributária firmada entre o contribuinte de direito (responsável pelo recolhimento do tributo) não poderá constituir hipótese de apropriação indébita na sua acepção jurídica do termo, já que o repasse do custo tributário (repercussão econômica) não estabelece uma relação jurídica entre o fisco e consumidor final. Isso ocorreria, por exemplo, nos casos de retenção na fonte, sendo o destinatário final ligado à obrigação tributária. Ademais, o mero inadimplemento do tributo declarado não é equiparado a um ato fraudulento ou ardil como previsto nos demais tipos penais eleitos pela Lei em referência (ex. tomar crédito de “notas frias”, simular uma operação inexistente ou ocultar ilicitamente um débito tributário). Em conclusão, seja pelo prisma de uma política fiscal equilibrada, seja pelos valores sociais protegidos pela reprimenda aplicável à sonegação fiscal, a decisão em referência propõe uma intenção clara do Estado em criar um meio indireto de cobrança de tributos que atenta aos princípios fundamentais protetivos dos contribuintes. Em última análise, essa posição precisa ser revista em favor dos contribuintes pelo STF ou mesmo pelas cortes internacionais de justiça.

Faça um comentário

Newsletter Tax – Agosto 2018

STF reafirma constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória No âmbito da Ação Direta de Constitucionalidade (“ADI”) nº 5.794/DF, foi publicada decisão do Supremo Tribunal Federal (“STF”) que corrobora o entendimento de que a contribuição sindical não é mais obrigatória. Os ministros entenderam que são constitucionais os dispositivos da CLT alterados em decorrência da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) que tornaram facultativo o recolhimento da contribuição. Como fundamento para a decisão, os julgadores afirmaram que os artigos da CLT alterados pela nova legislação não tratam de normas gerais de direito tributário. Portanto, podem ser alterados por meio de lei ordinário, não sendo obrigatória a edição de lei complementar para tanto. O STF destacou ainda que a Constituição (art. 8º, IV) determina que cabe a lei ordinária dispor a respeito de contribuição sindical. Contudo, não há, segundo os ministros, obrigatoriedade constitucional de imposição da contribuição, podendo o pagamento ser facultativo.   PGFN se posiciona pela não incidência de contribuição do salário-educação sobre a remuneração paga a trabalhadores avulsos e pela isenção de IR sobre ganhos de capital em alienação de participações adquiridas até 1983 A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) emitiu o Ato Declaratório nº 10, dispensando a contestação e interposição de recursos em relação a ações judiciais que discutam a não incidência de contribuição do salário-educação sobre a remuneração paga aos trabalhadores avulsos. Além disso, por meio do Ato Declaratório nº 12, a PGFN fixou o entendimento de que não incide Imposto de Renda (“IR”) sobre eventuais ganhos de capital decorrentes da alienação de participações societárias adquiridas até 31 de dezembro de 1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713/1988. A isenção, no entanto, não se aplica às ações bonificadas adquiridas após 31 de dezembro de 1983, incluídas as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros.   STJ decide que portaria não pode fixar limite para parcelamento tributário simplificado O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) definiu que a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 não poderia ter determinado o limite de R$ 1 milhão para inclusão de dívidas tributárias no parcelamento simplificado previsto pela Lei nº 10.522/02. Assim ocorreria, tendo em vista que o artigo 155-A do Código Tributário Nacional prevê que o parcelamento de tributos será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.   TJ/SP derruba suspensão de emissão de nota fiscal em decorrência de dívidas tributárias O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (“TJ/SP”) analisou caso no qual foi determinada a suspensão da emissão de Nota Fiscal Eletrônica por pessoa jurídica devido à existência de débitos tributários municipais não pagos por tal contribuinte. No âmbito do Reexame Necessário nº 1042970-77.2016.8.26.0053, os embargadores ratificaram o entendimento de que não é admissível o condicionamento da emissão da Nota Fiscal ao pagamento dos tributos municipais. A administração pública deveria utilizar meios e instrumentos próprios para a cobrança das dívidas tributárias, como já fora sedimentado em precedentes do próprio TJ/SP e

Faça um comentário

Projeto de Lei que dispõe sobre a tributação de fundos de investimento e o tratamento tributário da variação cambial em controladas no exterior é encaminhado ao Congresso Nacional

Autor: Bruno Alberto Guilhem Pereira Resumo A Presidência da República encaminhou[1] ao Congresso Nacional projeto de lei que dispõe a respeito: (i) Da cobrança de Imposto de Renda sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimento; e (ii) Do tratamento tributário conferido à variação cambial referente ao investimento em controladas no exterior. A redação do projeto de lei ainda não foi oficialmente divulgada, mas há informações[2] de que os dispositivos referentes aos fundos de investimento são semelhantes àqueles incluídos na Medida Provisória nº 806/2017 (“MP 806/2017”), a qual implementava nova sistemática de tributação aos fundos fechados e aos fundos de investimento em participações (“FIPs”). A MP 806/2017 não chegou a produzir efeitos e perdeu validade em abril de 2018[3]. Quanto ao item (ii) acima, a mensagem de encaminhamento informa somente que o projeto dispõe também a respeito do “tratamento tributário da variação cambial de investimentos realizados em sociedade controlada estabelecida no exterior”. Contudo, há notícias[4] de que tal a tributação a ser instituída seria referente à participação de instituições financeiras em controladas no exterior com cobertura de hedge. A mensagem de encaminhamento do projeto de lei está disponível aqui. Dispositivo da MP 806/2017 estabeleciam nova e polêmica sistemática de tributação dos Fundos de Investimentos fechados e FIPs A nova sistemática de tributação prevista pela MP 806/2018 tinha como objetivo[5] o de reduzir “distorções” entre aplicações em fundos de investimento e aumentar a arrecadação federal. A norma tinha também como propósito o de coibir o “forte planejamento tributário” (nas próprias palavras de sua exposição de motivos) que era implementado via fundos fechados e FIPs. Sintetizamos abaixo algumas das principais modificações determinadas pela MP 806/2017: (i) Instituição do regime “come-cotas” para fundos fechados. (ii) Tributação do “estoque” de rendimentos de fundos fechados. (iii) Diferenciação de tratamento tributário entre FIPs entidade de investimento e FIPS não entidade de investimento (sujeitos à tributação aplicável às pessoas jurídicas). (iv) Tributação no momento de cisão, incorporação ou transformação de fundos fechados. Um dos principais pontos polêmicos da MP foi a tributação dos rendimentos acumulados (também conhecidos como “estoque”) dos fundos fechados. A medida gerou polêmica, tendo em vista que pretendia alcançar valores auferidos anteriormente à exigência tributária. Além disso, vale notar que a MP 806/2017 equiparou, para fins tributários, os FIPs não enquadrados como entidades de investimentos às pessoas jurídicas, vez que exercerciam a atividade de holding. Tributação da variação cambial referente a investimentos realizados em controlada no exterior gera receios Como mencionado, o despacho presidencial publicado é genérico ao citar o tratamento tributário da variação cambial relativo a investimentos em controlada no exterior. Não foram especificados qual seria tal tratamento, nem quais investimentos estariam a ele sujeitos. Assim, gerou-se o receio de mudanças profundas quanto aos aspectos tributários da variação cambial em investimentos no exterior. No entanto, foi divulgado na mídia que as disposições do projeto seriam aplicáveis unicamente às sociedades controladas por instituições financeiras brasileiras que estivessem acobertadas por operações de hedge. Ainda, afirmou-se que os efeitos para fins arrecadatórios seriam neutros, tendo

Also posted in Sem categoria | Faça um comentário

Resolução do CONFAZ nº 5, de 5 de julho de 2018 – Novo Capítulo da Guerra Fiscal

Autores: Rodrigo Lazaro, Willian Albuquerque e Gabrielly Santos Introdução Com o intuito de colocar um ponto final na guerra fiscal entre os estados, foi publicada a Lei Complementar nº 160 em 08 de agosto de 2017, visando pacificar a disputa entre, de um lado, aqueles que concedem benefícios e incentivos de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias) sem amparo em convênio no âmbito do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) e, de outro, aqueles que retaliam os contribuintes que usufruem das referidas benesses fiscais concedidas unilateralmente em operações interestaduais. Não é inusitado dizer que há, em alguns casos, a confusão entre os atores nos dois polos. A disputa tem espaço em razão da antiga sistemática de aprovação dos incentivos fiscais concedidos pelos estados, já que deveriam ser aprovados por unanimidade dos estados no âmbito CONFAZ (artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975). Assim, caso um estado vote contra a aprovação, o incentivo ou benefício fiscal não será legítimo perante o ordenamento jurídico. Como a unanimidade na aprovação era de difícil atingimento em uma competição por investimentos, alguns estados adotavam como política de indução com a concessão de benefícios unilaterais para o seu desenvolvimento econômico, agindo à margem da citada lei. Em contrapartida, os estados de destino da mercadoria aplicavam sanções aos contribuintes que adquiriam mercadorias de quem se beneficiavam dos incentivos, inflamando ainda mais a guerra fiscal. O cerne da questão está no fato de que, em uma determinada operação interestadual realizada por estado que concede algum tipo de benesse, os valores “renunciados” por ele devem ser abatidos do crédito passível de compensação no estado de destino, sendo este o regime da não-cumulatividade. Assim, quando o estado concedente renuncia ao imposto ou parte dele, o ente de destino tem que arcar com o crédito destacado e não cobrado na origem. O assunto percorre os tribunais há mais de duas décadas, representando um quadro de insegurança jurídica que gera diversas decisões no sentido de que as atitudes de ambos os lados ferem a Constituição Federal. Lei Complementar nº 160/2017 A Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, surgiu como alternativa para encerrar o quadro de insegurança jurídica instituído pela guerra fiscal, possibilitando a convalidação dos benefícios e incentivos fiscais concedidos até a sua publicação, em 08 de agosto de 2017. A norma define que a convalidação dos benefícios fiscais deve ser feita por meio da celebração de convênio entre os estados e o Distrito Federal, impondo voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) das unidades federadas e 1/3 (um terço) das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 (cinco) regiões do país. A norma prevê que as unidades federativas deverão prestar informações sobre os benefícios e incentivos fiscais de ICMS concedidos ou prorrogados e mantê-las atualizadas no “Portal Nacional de Transparência Tributária”, instituído e disponibilizado pelo CONFAZ. Fica previsto também o afastamento das sanções relacionadas aos benefícios fiscais concedidos irregularmente que serão objeto de perdão, o que

Faça um comentário