Categoria: Direito Tributário

Rio de Janeiro institui o programa “Rio Importa Mais”, que concede diferimento do ICMS em importações no Estado

Autor: Victor Tadashi Kuno O Estado do Rio de Janeiro instituiu o Programa “Rio Importa Mais”, a fim de fomentar as atividades de comércio exterior no território fluminense, bem como para incrementar as atividades portuárias e aeroportuárias no Estado. O referido programa foi instituído por meio do Decreto Estadual nº 46.781/2019, recentemente publicado, prevendo o diferimento do ICMS incidente em operações de importações no Estado do Rio de Janeiro. Em suma, o contribuinte que aderir ao programa obterá o diferimento para recolher o ICMS incidente em operações de importação de mercadorias por meio dos portos e aeroportos fluminenses. Em regra, os contribuintes fluminenses recolhem 12% sobre o valor do produto quando da chegada ao Estado vindo do exterior. Depois, caso o destino do produto seja outro Estado, era comum o acúmulo de crédito de ICMS em razão da saída com alíquota menor (4%). Com a adesão ao Programa “Rio Importa Mais”, os contribuintes poderão obter o diferimento parcial (pagamento de 4% sobre a base de cálculo no caso de importação por conta própria) ou integral (no caso de importação por conta e ordem ou por encomenda). A fruição desse tratamento tributário deverá ser requerida à SEFAZ/RJ, mediante a comprovação de alguns requisitos, previstos no art. 4º do mencionado decreto: (i) existência de estabelecimento importador, adquirente ou encomendante localizado em território fluminense; (ii) regularidade fiscal e cadastral junto à SEFAZ/RJ; (iii) regularidade junto à Dívida Ativa do Estado do RJ; e (iv) habilitação no sistema “RADAR” da Receita Federal. O contribuinte que deixar de cumprir esses requisitos ou de pagar o imposto diferido poderá ter a fruição cassada, a qualquer tempo, mas poderá solicitar novo enquadramento depois de decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses do desenquadramento. É importante destacar, também, que, para usufruir do diferimento, é preciso que a saída das mercadorias importadas ocorra em até 60 (sessenta) dias para mercadorias sujeitas a comercialização, e 120 (cento e vinte) dias para as mercadorias sujeita a industrialização. Ou seja, quem importou mercadoria terá que vendê-las em até 60 (sessenta) dias, e quem importou matéria prima, terá que vender o produto acabado em até 120 (cento e vinte) dias. Caso o contribuinte não cumpra esses prazos para a saída da mercadoria importada, ficará sujeito ao recolhimento do valor do ICMS incidente sobre a importação, com acréscimo de multa e juros (art. 1º, § 3º, do Decreto nº 46.781/2019), exceto em casos nos quais comprove que a liberação da mercadoria não ocorreu em decorrência da atuação de outros órgãos anuentes (art. 1º, § 2º, do referido decreto). Ainda, outro aspecto importante é que o art. 10 do Decreto nº 46.781/2019 prevê que o Secretário da SEFAZ/RJ poderá estabelecer novos requisitos e condicionantes para a fruição do tratamento especial, criação de limites de utilização ou exigência de garantias, “tendo em vista o interesse da preservação da arrecadação” Por fim, ressalte-se que existem algumas mercadorias às quais não poderão ter a aplicação do diferimento do imposto, como determinados óleos, combustíveis e lubrificantes, os quais

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Tax Alert FCR Law / Débitos de ICMS-ST podem ser parcelados em até 60 vezes no Estado de São Paulo

Autor: Victor Kuno Recentemente, o Estado de São Paulo publicou a Resolução Conjunta SFP/PGE-3/2019, para instituir o parcelamento dos débitos de ICMS devidos a título de sujeição passiva por substituição tributária (“ICMS-ST”), em até 60 (sessenta) parcelas mensais. O prazo para os contribuintes requererem o parcelamento é até o dia 31/12/2019, e poderão ser parcelados débitos (i) referentes a valores declarados e não pagos, (ii) exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa (“AIIM”), bem como (iii) decorrentes de procedimento de autorregularização no âmbito do programa “Nos Conformes” (LC nº 1.320/18), cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data final de adesão ao parcelamento (31/12/2019), constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não. A adesão ao parcelamento implicará em confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal (art. 13, I, “a”, da Resolução Conjunta SFP/PGE-3/2019) e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos (art. 13, I, “b”, da referida Resolução Conjunta). Nesse sentido, o contribuinte deverá apresentar desistência nas ações judiciais e nos embargos à execução fiscal, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da primeira parcela, sob pena de rompimento do parcelamento. O parcelamento compreenderá o valor original do débito fiscal (imposto e multa punitiva), que poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) parcelas mensais. Ao valor de cada parcela, por ocasião de seu recolhimento, serão acrescidos juros não capitalizáveis, ressalvado o valor mínimo de cada parcela, que será de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em se tratando de débito não inscrito, o parcelamento deverá ser requerido (i) por meio do Posto Fiscal Eletrônico (http://pfe.fazenda.sp.gov.br), no caso de débito declarado, no valor original igual ou inferior a R$ 50.000.000,00; (ii) mediante preenchimento de formulário (disponível para download no Posto Fiscal Eletrônico – “PFE”), devendo ser protocolado no Posto Fiscal de vinculação do contribuinte, no caso de débito declarado, de valor original superior a R$ 50.000.000,00, ou no caso de débito apurado de ofício pelo Fisco, bem como em caso de impossibilidade técnica de protocolo online diretamente no “PFE”. Após o requerimento, o contribuinte precisa recolher a primeira parcela, pelo seu valor integral, até a data do vencimento, para que seja considerado celebrado o parcelamento. Ainda, é importante destacar que, na ocorrência de atraso superior a 90 (noventa) dias, contados da data do vencimento, no recolhimento do valor integral de qualquer parcela subsequente à primeira, será considerado rompido o parcelamento. É possível o reparcelamento do saldo de parcelamento rompido, uma única vez, desde que (i) seja requerido no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do rompimento, (ii) seja reincorporado ao saldo remanescente, se for o caso, o valor anteriormente reduzido da multa, referente ao art. 574-A, § 2º, do RICMS, bem como (iii) seja apresentada garantia, por meio de fiança bancária ou seguro de obrigações contratuais. Além disso, ressalta-se que também deverá ser apresentada garantia, na forma destacada acima, para a adesão de contribuinte que não esteja em situação regular

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Publicada Portarias da PGFN instituindo novas modalidades para o parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União

Autor: Alberto Itiro Foram publicadas, no Diário Oficial da União do dia 16 de maio de 2019, as Portarias PGFN nº 448/19 e PGFN/RFB nº 895/19, que alteram os procedimentos de parcelamento ordinário de débitos inscritos em Dívida Ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, previstos pela Lei nº 10.522/02, instituindo duas novas modalidades de parcelamento: o Parcelamento sem Garantia e o Parcelamento com Garantia. O Parcelamento sem Garantia é destinado aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, previdenciários ou não, cujo saldo devedor total seja inferior a 1 milhão de reais, enquanto o Parcelamento com Garantia é aplicável aos débitos inscritos, previdenciários ou não, cujo saldo devedor seja superior a 1 milhão de reais. No caso do Parcelamento com Garantia, além da adesão ao parcelamento por meio eletrônico na Plataforma Regularize-se, é necessário ainda o protocolo presencial de requerimento para a apresentação de garantia em uma Unidade de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal do Brasil, instruída com a documentação indicada pelo formulário, após o pagamento da primeira parcela do parcelamento. Segundo a portaria, na modalidade de Parcelamento com Garantia, podem ser oferecidas garantias reais, como bens imóveis e outros bens ou direitos sujeitos ao registro público ou decorrentes de contratos administrativos, ou ainda as seguintes garantias fidejussórias: fiança bancária, seguro garantia e fiança pessoal prestada por pessoa física ou jurídica com comprovada capacidade para o pagamento dos valores parcelados. Além disso, outra novidade foi o estabelecimento do novo serviço de Revisão de Consolidação do Parcelamento, onde é possível, a pedido do Contribuinte, através da Plataforma Regularize-se, ou de ofício pelo Fisco, solicitar o recálculo de todas as parcelas devidas. Assim como no caso do parcelamento, enquanto o serviço não for disponibilizado no Regularize-se, o requerimento para a Revisão deverá ser apresentado presencialmente em uma Unidade de Atendimento ao Contribuinte da RFB. Os valores mínimos para adesão, para pedidos efetuados até o dia 30 de setembro de 2019, são de R$ 100,00 (cem reais) para devedor pessoa física ou para débitos relativos a obras de construção civil sob responsabilidade de pessoa física; de R$ 500,00 (quinhentos reais), para devedor pessoa jurídica ou ainda; de R$ 10,00 (dez reais), para empresários ou sociedades em Recuperação Judicial. Entretanto,  ressaltamos que, a partir de 1º de outubro de 2019, o valor mínimo para o devedor pessoa física será alterado para R$ 200,00 (duzentos reais) e, para o caso dos débitos relativos a obras de construção civil, de responsabilidade de pessoa física ou jurídica, ou ainda para as sociedades em recuperação judicial, o valor mínimo será de R$ 500,00 (quinhentos reais). As opções de parcelamento estarão disponíveis para adesão pelo Contribuinte devedor no Portal Regularize-se da PGFN (http://www.regularize.pgfn.gov.br), no campo “Meus Parcelamentos”, dentro de 90 dias após  a publicação das Portarias. Entretanto, para aqueles que desejam aderir antes da disponibilização no Portal, é possível requerer o parcelamento de forma presencial em uma Unidade de Atendimento ao Contribuinte da RFB, mediante a apresentação de formulário disponível no endereço eletrônico da

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Cancelamento de autos de infração paulistas decorrentes da guerra fiscal

Autor: Rodrigo Minhoto Foi publicada a Resolução Conjunta SFP/PGE nº. 01/2019, objetivando disciplinar os procedimentos para cancelamento de autos de infração e dívidas ativas decorrentes de créditos de ICMS originários de benefícios fiscais de outros estados não validados pelo CONFAZ. A possibilidade de remissão (perdão) dos débitos fiscais decorrentes dos benefícios fiscais irregulares de outros estados está condicionada ao atendimento a determinados requisitos, dentre eles, por exemplo, à inclusão da lei estadual que concedeu o benefício em lista publicada pelo governo do respectivo estado, representando importante etapa para o fim da denominada Guerra Fiscal (LC160/17 e Convênio ICMS 190/17). A Resolução Conjunta em questão abrange a previsão de remissão de débitos de natureza tributária inscritos ou não em dívida ativa no âmbito do estado de São Paulo, estabelecendo uma série de requisitos que deverão ser atendidos pelo contribuinte sendo o pedido, ao final, formalizado por meio de protocolo físico de formulário perante a Diretoria de Arrecadação da Sefaz/SP (em se tratando de débitos não inscritos em dívida ativa) ou perante a Procuradoria Geral do Estado (débitos já inscritos em dívida ativa, independentemente de existência de discussão judicial em trâmite). Importante destacar ainda que deverá ser apresentado um formulário para cada débito do qual o contribuinte tiver a intenção de submeter à apreciação da Sefaz/SP ou PGE/SP para a possibilidade de remissão, bem como deverá o interessado, desde o ato de apresentação do pedido, formalizar a renúncia ao direito de discussão acerca do mérito tanto na esfera administrativa quanto judicial. A partir da realização dos procedimentos previstos na Resolução em comento, os contribuintes paulistas terão a oportunidade de cancelar as autuações lavradas pelo Fisco Estadual decorrentes de benefícios fiscais concedidos em desacordo com a legislação e sem aprovação do CONFAZ.   Figura 1: Resolução Conjunta SFP/PGE – 01, 7-5-2019      

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Ministério da Economia regulamenta o procedimento de representação contra estados que concederem benefícios fiscais irregulares

O Ministério da Economia editou a Portaria nº 76/2019, por meio da qual regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 160/2017, estabelecendo os procedimentos referentes à representação contra estados que concederem benefícios fiscais em desacordo com a LC 24/75. A Portaria, publicada em 27 de fevereiro de 2019, visa dar efetividade e celeridade à análise da regularidade de benefícios fiscais do ICMS, sobretudo diante da demora de apreciação do assunto pelo Judiciário. As sanções ao estado que conceder benefício considerado irregular pelo Ministro da Economia estão previstas no art. 23 da LC 101/00, abrangendo desde a suspensão de repasses e proibição de garantias de outro ente federativo, até o impedimento de contratação de novos empréstimos. A edição da Portaria 76/19 poderá conferir mais transparência aos benefícios fiscais estaduais, além de celeridade na análise de sua regularidade, mitigando por consequência o risco de contribuintes de boa-fé serem autuados indevidamente.

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Receita Federal publica IN nº 1.867/2019, que dispõe sobre normas de contribuições previdenciárias

Introdução No dia 28 de janeiro de 2019, a Receita Federal (“RFB”) publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.867 (“IN RFB 1.867/2019”), a qual alterou normas gerais de tributação previdenciária previstas pela Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 (“IN RFB 971/2009”). A edição da nova IN tem como objetivo central a adequação da legislação com as modificações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), em vigor desde 11 de novembro de 2017 e que promoveu alterações significativas no que se refere à incidência da contribuição previdenciária sobre algumas rubricas pagas no âmbito dos contratos de trabalho. Adicionalmente, a RFB verificou a necessidade de a legislação dispor a respeito de novas circunstâncias como, por exemplo, a popularização dos serviços de condutores de veículos de transporte privado individual de passageiros por aplicativos (99, Uber, Cabify, etc.). IN reflete modificações introduzidas pela Reforma Trabalhista Refletindo as alterações introduzidas na legislação trabalhista, a IN RFB 1.867/2019 afirma expressamente que as parcela pagas como prêmios, abonos, ajuda de custo e diárias para viagem devem ser excluídas do conceito de salário contribuição, nos limites e condições estabelecidas em lei. A própria IN inclui na legislação a definição de prêmios, para fins de não-incidência previdenciária. É importante ressaltar que as alterações mencionadas acima são aplicáveis somente a partir de 11 de novembro de 2017, data da entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Antes de tal data, devem ser aplicadas as regras previstas pela IN RFB 971/09. A nova norma menciona também que não incide contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação, desde que não pago em dinheiro. Assim como no caso dos prêmios, a não incidência é aplicável somente a partir da data de entrada em vigor da Reforma trabalhista. Em períodos anteriores, a IN determina que somente a parcela concedida in natura não está sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Ainda na esteira das alterações da legislação trabalhista, a IN RFB 1.867/2019 prevê que os trabalhadores contratados por meio de contrato de trabalho intermitente devem obrigatoriamente contribuir à previdência, na qualidade de segurado empregado. Assim, regula-se do ponto de vista tributário e previdenciário esse novo modelo de trabalho introduzido pela Reforma Trabalhista. MEI e condutores de veículos de transporte privado são incluídos no rol de contribuintes obrigatórios à Previdência Outra alteração relevante introduzida pela IN RFB 1.867/2019 é a previsão de que devem obrigatoriamente contribuir à previdência, na qualidade de contribuintes individuais, os microempreendedores individuais (MEI), os médicos participantes do Programa Mais Médicos (exceto intercambistas), os condutores de veículos de transporte privado individual de passageiros que disponibilizam o serviço por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação (99, Uber, Cabify, etc.), dentre outros previstos no art. 9º da IN RFB nº 971/2009. Produtor rural: contribuição sobre a folha ou sobre receita bruta Também merece destaque a previsão de que o produtor rural pessoa física ou jurídica poderá, a partir de 1º de janeiro de 2019, optar por contribuir sobre a folha de salários ou sobre a receita bruta (art. 175, § 2º, V,

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Novas decisões reconhecem indébitos tributários derivados da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Como amplamente divulgado, em março de 2017 o STF decidiu definitivamente que o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o tributo não integra o faturamento ou receita bruta da empresa (decisão no Recurso Extraordinário 574.706/PR, em sede de repercussão geral). Isso porque a empresa apenas repassa o montante correspondente ao ICMS ao fisco estadual; ou seja, esse valor não integra, de fato, em nenhum momento, o patrimônio do contribuinte, motivo pelo qual não pode ser considerado faturamento ou receita da empresa, mas mero “ingresso de caixa” ou “trânsito contábil”. Em linha com a fundamentação fática e jurídica do STF, deve-se concluir que outros tributos também não podem ser considerados como parte do faturamento ou da receita de empresas. Como concluiu a Suprema Corte, valores referentes a tributos repassados ao Fisco não integram de fato o faturamento do contribuinte e não decorrem diretamente do desenvolvimento de sua atividade econômica. Nesse contexto, surgem novas demandas judiciais fundamentadas no entendimento do STF, visando ao reconhecimento de que somente podem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS os valores decorrentes direta e exclusivamente das vendas e dos serviços prestados pelo contribuinte (objeto social típico). Isso porque, obviamente, os contribuintes não faturam tributos, pois o recebimento e consequente repasse de tributos ao Fisco não diz respeito à sua atividade econômica. Em recente sentença no Mandado de Segurança nº 5018968-11.2017.4.03.6100, a 8ª Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo – SP reconheceu o direito de o contribuinte quitar seus débitos de PIS/COFINS, sem a inclusão dos valores referentes ao ICMS, mesmo para os casos de quitação via parcelamento especial (“PERT”, por exemplo). Ao aderir ao PERT, o contribuinte precisa confessar a dívida e abrir mão de discuti-la judicial ou administrativamente. Contudo, o juiz do caso entendeu que a decisão do STF no RE nº 574.706/PR declara a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, com efeitos ex tunc, ou seja, retroagindo à data da edição da lei inconstitucional, eis que a declaração do STF resulta na invalidade da obrigação tributária. Mais recentemente, em sentença proferida no Mandado de Segurança nº 5002578-08.2018.4.03.6107, a 2ª Vara da Justiça Federal em Araçatuba – SP reconheceu o direito do contribuinte de excluir o valor do PIS e da COFINS da sua própria base de cálculo, reconhecendo, ainda, o direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos dos últimos cinco anos. O juiz afirmou, em sua fundamentação, que a decisão do STF no RE nº 574.706/PR possui caráter erga omnes (ou seja, seus efeitos devem valer para todos), e que, ademais, aplicam-se ao caso as regras de hermenêutica jurídica segundo as quais ubi eadem ratio ibi idem jus (onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito) e ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio (onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir) Como demonstrado, as teses ganham cada vez mais força no Judiciário. Além disso, tendo em

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PN nº 5/2018: Receita Federal esclarece sua posição sobre o creditamento de PIS/COFINS após decisão do STJ

A Secretaria da Receita Federal emitiu o Parecer Normativo nº 5, apresentando seu entendimento a respeito das repercussões da decisão do STJ no âmbito do REsp 1.221.170/PR. A decisão em questão trata do conceito de insumos, para fins de creditamento de PIS/COFINS. De acordo com o posicionamento da Receita Federal: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. O texto integral do Parecer Normativo nº 5 está disponível no seguinte link. É oportuno ressaltar que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também já havia manifestado seu entendimento sobre os limites para creditamento de PIS/COFINS por meio do Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a qual está disponível para consulta aqui. Apesar dos entendimentos firmados pela RFB e pela PGFN, o tema ainda gera debates e os contribuintes que se sentirem prejudicados tendem a levar as discussões às cortes administrativas e judiciais.

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TRF-2 decide pela não incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre a compra de ações em planos de stock option

Autores: Rodrigo Lazaro e Alberto Shiguematsu Desde 2011, a Receita Federal do Brasil vem autuando os contribuintes em razão da exigência do Imposto de Renda e das contribuições previdenciárias sobre a compra de ações da empresa em razão de planos de stock option. Trata-se de um plano em que a companhia oferece ações a seus empregados, dirigentes ou prestadores de serviço, com ou sem vínculo empregatício, como forma de incentivar a retenção de talentos. Na visão da Receita Federal, tais planos possuem natureza remuneratória, sendo devidos o Imposto de Renda e as Contribuições Sociais. Os contribuintes, por sua vez, argumentam pela natureza mercantil dos contratos de stock option. Embora os planos de stock option não se tratem de uma novidade, a Fiscalização somente começou a autuar os contribuintes a partir de 2011, gerando discussões no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) a partir de 2013. A Câmara Superior de Recursos Fiscais consolidou[1] o entendimento majoritário em 2017, pela natureza remuneratória dos planos, possibilitando a cobrança de Imposto de Renda e das contribuições previdenciárias. A decisão judicial O caso trata de um executivo autuado pela Receita Federal do Brasil em razão da aquisição de ações da companhia em um plano de Stock Option, instituído em Assembleia Geral e nos termos do art. 168, §3º da Lei 6.404/76. Foi requerida judicialmente a abstenção do Fisco em exigir o recolhimento do IRPF sobre os eventuais ganhos decorrentes do exercício das opções. O Relator do caso tomou como base a natureza mercantil dos programas de stock options em razão da presença de três aspectos específicos que não estão presentes conjuntamente em verbas remuneratórias: a onerosidade, a voluntariedade e o risco. Isto porque no caso dos stock options, o empregado deve aderir ao programa por sua vontade (voluntariedade), desembolsar uma quantia para a aquisição das ações (onerosidade) e tais ações não necessariamente implicam em uma variação positiva no patrimônio do empregado, que arca com os riscos ordinários do mercado financeiro (risco). O Imposto de Renda, por sua vez, incide sobre a “renda e proventos de qualquer natureza” por força de determinação constitucional, sendo necessário para tanto o acréscimo patrimonial para a incidência do imposto. No caso discutido, não se percebe um acréscimo patrimonial no momento em que o empregado realiza a adesão ao programa de stock options, mas sim a mera disponibilização dos rendimentos por meio das ações, que podem ser vendidas pelo empregado conforme a sua vontade. Assim, a princípio, o IR somente poderia incidir no momento da venda das ações, pois somente nesse momento existe a efetiva variação patrimonial apta a dar causa à exigência do imposto. Os próximos passos Apesar de ser um importante precedente, existe ainda a possibilidade de a Fazenda Nacional recorrer às instâncias superiores para tentar reverter a decisão, como em casos similares no TRF3[2] que versam sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre os planos de stock option. Em razão da ausência de posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal sobre o

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Newsletter Tax – Novembro 2018

RFB afirma que somente ICMS devido deve ser excluído da base de Cálculo de PIS/COFINS A Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018 apresenta o posicionamento da RFB a respeito do montante de ICMS a ser excluído da base de cálculo de PIS/COFINS, com fundamento no julgamento do STF que determinou a exclusão do imposto estadual do cálculo das contribuições. O posicionamento das autoridades fiscais foi o de que somente o ICMS pago ouo a pagar não devem compor a base de cálculo de PIS/COFINS, exceto haja decisão judicial transitada em julgado que disponha de maneira distinta. O entendimento da RFB diverge daquele apresentado pelo STF quando do julgamento do tema e deverá suscitar questionamentos por parte dos contribuintes.     CSRF reconhece direito a créditos de PIS/COFINS relacionados a insumo da indústria farmacêutica Ao julgar o Processo nº 13502.000491/2005-01, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) entendeu, por unanimidade, que a substância hipoclorito de sódio é imprescindível ao processo produtivo do contribuinte em questão, atuante no ramo de indústrias farmacêuticas. Portanto, haveria direito ao crédito de PIS/COFINS na sistemática não cumulativa, em consonância com caso julgado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR.   RFB esclarece tributação da exportação de serviços O Parecer Normativo RFB nº/2018 apresenta e analisa diversos conceitos aplicáveis à tributação da exportação de serviços. São mencionados precedentes administrativos e judiciais para fundamentar a conceituação apresentada. Em conclusão, o Parecer afirma que exportação de serviços pode ser entendida como operação realizada pelo prestador, atuante a partir do mercado brasileiro e com meios aqui disponíveis, com o objetivo de satisfazer demanda em mercado estrangeiro, em favor de tomador que atue em tal mercado. É interessante ressaltar que as autoridades fiscais afirmam expressamente que é possível que haja exportação de serviços, ainda que o prestador e o tomador estejam localizados em território brasileiro, desde que, dentre outros requisitos, os serviços estejam direcionados a mercados localizados no exterior.   CARF admite recurso apresentado após prazo legal O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), por decisão da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, entendeu que recurso voluntários interposto pelo contribuinte após o prazo de 30 dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, em hipótese na qual havia dúvida fundada e razoável acerca do início do prazo recursal. No caso analisado, o contribuinte foi informado, no momento de disponibilização da decisão da DRJ, de que o prazo para apresentação do recurso teria início posteriormente. No entendimento dos conselheiros do CARF, teria sido demonstrada fundada e razoável dúvida acerca do termo inicial. A decisão foi tomada no âmbito do Processo nº 16682.900418/2010-15   STF confere repercussão geral a recurso que discute incidência de ICMS na venda de automóveis por locadoras de veículos O Supremo Tribunal Federal (“STF”), no âmbito do Recurso Extraordinário (“RE”) nº 1.025.986/PE, conferiu repercussão geral ao assunto em discussão: a incidência de ICMS sobre a venda de automóveis incorporados ao ativo imobilizado de locadoras de veículos e adquiridos diretamente das montadoras, ainda que a venda ocorra

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