Categoria: Trabalhista

As repercussões da Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) para os empregadores

Autora: Deborah Monte Em setembro de 2019, a Presidência da República sancionou o projeto de lei de conversão referente à Medida Provisória 881/2019, conhecida como “Medida Provisória da Liberdade Econômica”. A Medida Provisória, posteriormente convertida na Lei nº 13.874/2019, também foi denominada como “minirreforma trabalhista”, uma vez que implica uma série de mudanças na esfera das relações de emprego. Para melhor compreensão das mudanças implementadas apresentamos a seguir uma breve análise dos principais aspectos trabalhistas da nova legislação.   1) Restrição de trabalho aos domingos e feriados O novo regramento inicialmente abolia as restrições de trabalho aos domingos e feriados. Tal previsão foi alvo de polêmicas e discussões, sendo portanto vetada do texto final. Assim, permanece válida a regra constitucional para o repouso semanal remunerado: uma folga por semana, de no mínimo 24 horas, que deve ser concedida preferencialmente aos domingos. Por outro lado, quando a folga não for concedida aos domingos, deverá o empregado ter pelo menos um domingo para repouso a cada quatro semanas. Ressalte-se que o trabalho aos domingos também enseja o pagamento de adicional de 100% sobre as horas trabalhadas. 2) Controle de Jornada Um dos pontos mais sensíveis alterados pela nova legislação vem a ser aquele referente ao controle de jornada. Anteriormente, o registro da jornada de trabalho por meio do controle de horário de entrada e saída dos empregados era obrigatório para todas as empresas com mais de 10 funcionários. A Lei nº 13.874/2014, no entanto, passa a determinar que tal registro é obrigatório somente para as empresas com mais de 20 funcionários. A nova lei dispensa também a necessidade de fixação de quadro de horário geral pelas empresas, documento este que era obrigatório para a inspeção por parte das autoridades competentes. Em termos práticos, a partir de agora o controle da jornada apenas precisará ser imputado no próprio registro do empregado e não mais em um quadro geral. Ainda, tornou-se possível a anotação da “jornada por exceção”. De acordo com tal modalidade de anotação, os empregadores poderão dispensar seus empregados de registrar diariamente o horário de entrada e saída, sendo a anotação de jornada obrigatória apenas em casos de realização de horas extras. É importante destacar que a utilização da jornada por exceção somente é permitida às empresas que celebrarem acordo individual de trabalho para adoção desta modalidade. 2) Substituição do e-Social A nova legislação informa que o Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, popularmente conhecido como “e-Social”,  será será substituído por um sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias e trabalhistas. Até o momento, não foram fornecidas mais informações sobre os prazos para extinção do e-Social, tampouco e como será o novo sistema a sem implantado. 3) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Outra inovação é a criação da carteira de trabalho digital, com os registros feitos em um sistema informatizado do documento. Com este documento, o trabalhador precisará apenas informar o número de sua inscrição no CPF para o empregador, que deverá realizar os registros devidos

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Decisão unânime do STJ determina que motorista de aplicativo é trabalhador autônomo

Autoras: Rosário Rocha e Deborah Monte Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou que motoristas de aplicativo são trabalhadores autônomos e, portanto, não detêm vínculo empregatício com a empresa responsável pelo aplicativo por meio do qual o serviço de transporte é prestado. A decisão do STJ foi unânime e divulgada nesta quarta-feira (4), em ação judicial movida na Justiça Cível que suscitava o conflito de competência entre esta e a Justiça do Trabalho, questionando qual seria o foto adequado para tramitação das ações propostas por motoristas de aplicativo em face às empresas que operacionalizam a plataforma. Assim, determinou o STJ de maneira unânime que a competência para ação movida por motorista de aplicativo caberá à Justiça Cível, tendo em vista que não há relação de emprego. Esta decisão não tem aplicação automática em outros processos, mas pode servir de precedente para guiar casos semelhantes. No caso analisado, um motorista resolveu acionar judicialmente a empresa Uber após ter a sua conta no aplicativo suspensa. O autor do processo requeria a reativação de sua conta, ressarcimento por danos materiais e indenização por danos morais. De acordo com o motorista, a Uber, ao suspender sua conta, o impediu de exercer sua profissão e gerou prejuízos materiais, tendo em vista que o carro utilizado no serviço seria alugado. O processo teve origem no Juizado Especial Cível (JEC) de Poços de Caldas (MG). O julgador do JEC declarou sua incompetência para decidir sobre o caso, por entender que havia relação trabalhista e remeteu os autos à Justiça do Trabalho. Contudo, a justiça trabalhista declarou-se impedida de julgar a matéria e suscitou o conflito de competência no STJ, sob o fundamento de que não teria ficado caracterizado o vínculo de emprego entre o motorista e a Uber. Em resumo, a decisão do STJ definiu que a Justiça Cível é competente para julgar disputas entre motoristas de aplicativos e as empresas responsáveis pela plataforma, pois não há vínculo empregatício, o qual presume a hierarquia do empregador sobre o empregado, o trabalho de forma não eventual, jornada de trabalho pré-estabelecida e salário fixo. De acordo com os ministros do STJ, tais requisitos não estariam presentes na realidade dos motoristas de aplicativo, existindo, portanto, uma relação civil entre partes. A decisão corrobora com o entendimento que vem sendo firmado na Justiça do Trabalho, mas esta é a primeira vez que uma corte superior fixa entendimento sobre o assunto. Como mencionado, o posicionamento pode repercutir nos processos já em andamentos e em futuras disputas, conferindo mais segurança jurídica às empresas que atuam no segmento. De acordo com as informações contidas na página da Uber na internet, atualmente a empresa tem cadastrados mais de 600.000 motoristas em mais de 100 cidades brasileiras. Tais números demonstram a relevância da decisão do STJ sobre o tema.

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Receita Federal publica IN nº 1.867/2019, que dispõe sobre normas de contribuições previdenciárias

Introdução No dia 28 de janeiro de 2019, a Receita Federal (“RFB”) publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.867 (“IN RFB 1.867/2019”), a qual alterou normas gerais de tributação previdenciária previstas pela Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 (“IN RFB 971/2009”). A edição da nova IN tem como objetivo central a adequação da legislação com as modificações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), em vigor desde 11 de novembro de 2017 e que promoveu alterações significativas no que se refere à incidência da contribuição previdenciária sobre algumas rubricas pagas no âmbito dos contratos de trabalho. Adicionalmente, a RFB verificou a necessidade de a legislação dispor a respeito de novas circunstâncias como, por exemplo, a popularização dos serviços de condutores de veículos de transporte privado individual de passageiros por aplicativos (99, Uber, Cabify, etc.). IN reflete modificações introduzidas pela Reforma Trabalhista Refletindo as alterações introduzidas na legislação trabalhista, a IN RFB 1.867/2019 afirma expressamente que as parcela pagas como prêmios, abonos, ajuda de custo e diárias para viagem devem ser excluídas do conceito de salário contribuição, nos limites e condições estabelecidas em lei. A própria IN inclui na legislação a definição de prêmios, para fins de não-incidência previdenciária. É importante ressaltar que as alterações mencionadas acima são aplicáveis somente a partir de 11 de novembro de 2017, data da entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Antes de tal data, devem ser aplicadas as regras previstas pela IN RFB 971/09. A nova norma menciona também que não incide contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação, desde que não pago em dinheiro. Assim como no caso dos prêmios, a não incidência é aplicável somente a partir da data de entrada em vigor da Reforma trabalhista. Em períodos anteriores, a IN determina que somente a parcela concedida in natura não está sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Ainda na esteira das alterações da legislação trabalhista, a IN RFB 1.867/2019 prevê que os trabalhadores contratados por meio de contrato de trabalho intermitente devem obrigatoriamente contribuir à previdência, na qualidade de segurado empregado. Assim, regula-se do ponto de vista tributário e previdenciário esse novo modelo de trabalho introduzido pela Reforma Trabalhista. MEI e condutores de veículos de transporte privado são incluídos no rol de contribuintes obrigatórios à Previdência Outra alteração relevante introduzida pela IN RFB 1.867/2019 é a previsão de que devem obrigatoriamente contribuir à previdência, na qualidade de contribuintes individuais, os microempreendedores individuais (MEI), os médicos participantes do Programa Mais Médicos (exceto intercambistas), os condutores de veículos de transporte privado individual de passageiros que disponibilizam o serviço por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação (99, Uber, Cabify, etc.), dentre outros previstos no art. 9º da IN RFB nº 971/2009. Produtor rural: contribuição sobre a folha ou sobre receita bruta Também merece destaque a previsão de que o produtor rural pessoa física ou jurídica poderá, a partir de 1º de janeiro de 2019, optar por contribuir sobre a folha de salários ou sobre a receita bruta (art. 175, § 2º, V,

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STF decide que fim da obrigatoriedade da contribuição sindical é constitucional

Resumo No dia 29/06, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu pela constitucionalidade do fim da exigência obrigatória da contribuição sindical. A decisão confere mais segurança jurídica para fundamentar o não recolhimento da contribuição sindical e é vinculante à Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (“ADI”) nº 5.794, a outras 18 ADIs propostas sobre o assunto e à Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 55, que defendia a validade da extinção da contribuição. Votaram a favor da constitucionalidade da supressão da contribuição os Ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia. Edson Fachin, Dias Toffoli e Rosa Weber decidiram pela inconstitucionalidade do fim da contribuição obrigatória. Decisão reafirma validade do Art. 1ª da Lei da Reforma Trbalhista O objeto da discussão era a constitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”), o qual condicionou o pagamento da contribuição sindical à autorização expressa dos trabalhadores para que o recolhimento fosse efetivado. Duas posições divergentes se apresentaram durante os debates. Por um lado, o Ministro Edson Fachin citava fundamentos doutrinários e decisões do próprio STF para afirmar que o fim da obrigatoriedade era inconstitucional. Dentre os pontos defendidos estava o argumento de que a supressão da contribuição obrigatória teria como objetivo o de impedir que as organizações sindicais defendessem efetivamente os direitos e interesses dos trabalhados. O Ministro Luiz Fux, por sua vez, defendia que a contribuição não ofenderia a Constituição Federal. Um dos fundamentos para tanto seria o de que o texto constitucional determina que não há obrigação de filiação a entidades sindicais. O acórdão com a decisão integral ainda não foi publicado. Conclusão Em decorrência da decisão do STF, afastou-se a discussão sobre a constitucionalidade da supressão da contribuição sindical obrigatória. Portanto, fica fortalecido o posicionamento de que, como prevê a Reforma Trabalhista, é necessário o consentimento expresso do trabalhador para que haja recolhimento da contribuição sindical  

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FCR LAW BRAZIL 360 – Juin 2018

Bonjour et bienvenue sur FCR Law Brazil 360. Dans ce numéro: Economie. D’après EY, le Brésil devient la deuxième meilleure destination au monde pour les investissements. Pourquoi le moment est-il venu d’investir dans Petrobras ? Infrastructure. Cartographie du transport de marchandises au Brésil. Commerce. Les industriels brésiliens font pression en faveur d’un traité commercial entre le Mercosur et l’Alliance du Pacifique. Pour le canadien Brookfield, la récession brésilienne représente une opportunité. En bref. Informations brèves sur le Brésil. Pour EY, le Brésil devient la 2e meilleure destination pour les investissements Les investisseurs internationaux considèrent à nouveau le Brésil comme une destination attrayante pour leurs capitaux, selon EY (anciennement Ernst&Young), l’un des « Quatre Grands » cabinets d’audit financier et d’expertise comptable. En un peu plus de sept mois, le pays a bondi du 8e au 2e rang des pays dont l’environnement est le plus favorable aux investissements. Les États-Unis étant en tête du classement. La performance du Brésil est liée à la reprise lente mais régulière après la récession. Le PIB du pays devrait croître pour une deuxième année consécutive et l’industrie brésilienne a enregistré, rien qu’en avril, une croissance de 0,8%. L’instabilité des concurrents du Brésil a également joué. L’étude d’EY n’a pas tenu compte des élections présidentielles brésiliennes. Le cabinet a analysé les tendances mondiales, et fondé son rapport sur les projections à venir en matière d’investissements. Il en dit plus sur la manière dont les investisseurs voient le Brésil dans un futur proche, que maintenant. Investissements directs étrangers En 2017, le Brésil a attiré 75 milliards de dollars d’investissements directs étrangers, à égalité avec l’Australie, en progression de 4% par rapport à 2016. Pour cette année, EY prévoit que les capitaux devraient provenir essentiellement des États-Unis, du Canada et du Mexique. Les investisseurs privilégient les secteurs de l’énergie, des services, de l’automobile et des biens de consommation. Pourquoi le moment est-il venu d’investir dans Petrobras ? À la fin mai, des camionneurs de tout le pays ont lancé une grève de 10 jours, réclamant une baisse des prix du diesel et une réduction de la fiscalité pour les entreprises de transport. Dans un pays où les deux tiers du transport de marchandises se font par la route, le mouvement a sévèrement touché l’économie. En fin de compte, le gouvernement a cédé aux manifestants, instaurant de nouvelles subventions pour le diesel et acceptant d’envisager une modification de la politique tarifaire de Petrobras. Depuis 2016, les prix de Petrobras traduisent les fluctuations des prix mondiaux du pétrole. L’année dernière, les prix ont commencé à être actualisés quotidiennement, ce qui a provoqué la fureur des camionneurs. Cependant, la politique de prix de Petrobras a permis à la société d’atteindre une valorisation boursière record et de devenir, au début de l’année, la société la plus rentable du Brésil. Néanmoins, dans la tourmente, Petrobras a perdu 137 milliards de BRL en 11 jours. Jusqu’à la fin du cycle électoral, fin octobre, l’instabilité sera la règle. Aussi étrange que cela puisse paraître, le moment est peut-être venu d’investir dans

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FCR Law BRAZIL 360 – June 2018

Hello, and welcome to FCR Law Brazil 360. In this issue: Economy. EY: Brazil becomes the world’s 2nd-best destination for investments. Why now is the time to invest in Petrobras. Infrastructure. Mapping Brazil’s cargo transportation. Trade. Brazilian industries lobby for Mercosur-Pacific Alliance trade deal. How Canada-based Brookfield saw an opportunity in the Brazilian recession. Quick catch-up. More headlines from Brazil. EY: Brazil becomes the world’s 2nd-best destination for investments Once again, international investors are regarding Brazil as an attractive destination for their capital, according to EY, one of the “Big Four” audit firms. In just over seven months, the country jumped from 8th to 2nd place in a ranking of countries with the best environment for investments. The U.S. was ranked at the top. Brazil’s positive performance is related to the country’s slow – but steady – recovery from the recession. The country’s GDP is set to grow at positive rates for a second consecutive year, and Brazilian industry has recently posted a 0.8% growth in April alone. Instability in Brazil’s competitors was also a factor. EY’s report didn’t take the Brazilian presidential election into consideration. The firm wrote about global trends, basing its report on projections of future investments. It says more about how investors see Brazil in the short-term future rather than now. Foreign direct investment In 2017, Brazil received an inflow of USD 75 billion in foreign direct investment, on a par with Australia and 4% better than in 2016. For this year, EY projects that the money should come from three main destinations: the U.S., Canada, and Mexico. Investors’ preferred sectors are energy and services, the auto industry, and consumer goods. Tweet Google+ Forward Why now is the time to invest in Petrobras At the end of May, truckers from across the country staged a 10-day strike, demanding lower diesel prices and fewer taxes on transportation companies. In a country where two-thirds of cargo transportation is done by road, the protest hit the economy hard. Ultimately, the government caved to the protesters, creating new subsidies for diesel and admitting to the possibility of altering Petrobras’s pricing policy. Since 2016, Petrobras’s prices have been pegged to international oil prices. Last year, price updates started to happen on a daily basis, which infuriated truckers. However, Petrobras’s pricing policy helped the company reach a record-setting market value and become Brazil’s most valuable company at the beginning of the year. In the turmoil, however, Petrobras lost BRL 137 billion in 11 days. And until the electoral cycle is over, in late October, instability will reign. As odd as it may seem, now could be the perfect time to invest in Petrobras. That’s the opinion of Gilberto Coelho, elected as the best analyst in Brazil in 2017 after having a portfolio that gained 55% last year. Petrobras potential upside Coelho states that, with time, Petrobras preferred shares should return to the BRL 23 per stock price range. “That gives you an almost 30% upside,” he says. For that investment to be fruitful, however, it will take patient investors, prepared for a marathon rather

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Parecer aprovado pelo Ministério do Trabalho define aplicação da reforma trabalhista a contratos vigentes

Resumo Por meio de despacho publicado no Diário Oficial da União no dia 15 de maio de 2018, o Ministro do Trabalho aprovou Parecer nº 00248/2018/CONJUR-MTB/CGU/AGU (“Parecer”), elaborado pela Consultoria Jurídica do Ministério, que decide pela aplicação geral, abrangente e imediata da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) aos contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”), ainda que iniciados antes da vigência da nova lei. O parecer aprovado apresenta dispositivos legais e precedentes judiciais para fundamentar sua posição. Tendo em vista a aprovação do documento pelo Ministério do Trabalho, o entendimento expresso no parecer torna-se vinculante para a administração pública, inclusive para fins de fiscalização relativa a matérias trabalhistas. Parecer é resultado de questão apresentada pela Assessoria do Ministro do Trabalho a respeito da aplicabilidade da Reforma Trabalhista Assinado pelo Procurador Federal Ricardo Leite, o Parecer tem como objetivo principal responder questão colocada pela Coordenação-Geral de Análise Técnica da Assessoria Especial de Apoio ao Ministro do Trabalho a respeito do modo correto de aplicação da Reforma Trabalhista. Tendo em vista a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17 e a posterior edição da Medida Provisória 808/2017 (“MP 808/17”), a qual perdeu eficácia em 23 de abril de 2018, a Assessoria apresenta a seguinte indagação: “O disposto na Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho em vigor ou somente àquelees firmados após sua vigência?” O questionamento afirma que, após a perda de eficácia da MP 808/17, surgiu lacuna normativa a respeito do assunto, tendo em vista que a MP, por meio de seu art. 2º, determinava expressamente que a Reforma Trabalhista era integralmente aplicável a contratos de trabalho vigentes. Portanto e como bem apontado pelos pareceristas, o tópico a ser esclarecido refere-se à aplicabilidade da Lei no tempo. Fundamentos Legais da vigência da reforma trabalhista e de sua aplicação no tempo Ao iniciar a apresentação das bases para sua conclusão, o Parecer afirma que a Lei 13.467/17 entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017, tendo em vista seu prazo de vacância de 120 dias e as normas gerais que regem a entrada em vigor de leis. Assim, surgem 3 situações a respeito da aplicação da lei da Reforma Trabalhista: (i) Aplicação a novos contratos de trabalho, iniciados após a entrada em vigor da Lei 13.467/17; (ii) Aplicação a contratos de trabalho encerrados antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17; e (iii) Aplicação a contratos de trabalho iniciados antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17 e que permaneceram válidos após 11 de novembro de 2017. Em relação aos casos enunciados nos itens (a) e (b), o Parecer afirma que não há controvérsia. Na hipótese de novos contratos de trabalho, seria evidente a aplicação integral da Reforma Trabalhista, uma vez que, conforme a legislação brasileira, as leis em vigor têm efeito imediato e geral[1], desde que respeitados os direitos adquiridos e a coisa julgada. Por sua vez, a Reforma Trabalhista não seria aplicável aos contratos encerrados antes

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Newsletter Labor & Employment FCR Law – Abril 2018

Reforma Trabalhista –MP 808/17 Deixará de Produzir Efeitos em 23 de Abril A MP 808/17, resumidamente, trouxe alterações[1] nos pontos atinentes a: (i) aplicação da Reforma Trabalhista aos contratos de trabalho vigentes, (ii) ajuste de compensação de jornada de trabalho pelo sistema 12×36 horas apenas por norma coletiva (exceto empregados da área da saúde); (iii) afastamento automático da empregada gestante de local de trabalho insalubre; (iv) proibição de imposição de exclusividade no contrato de trabalhador autônomo; (v) alteração das regras aplicáveis às verbas não-remuneratórias; e (vi) alteração das regras aplicáveis ao contrato intermitente.Editada para promover ajustes à reforma trabalhista, a MP 808/17 está parada em comissão especial do Congresso Nacional, aguardando designação de relator desde fevereiro de 2018, quando foi assinado ato legislativo que prorrogou sua vigência até 23 de abril. O recém empossado Ministro do Trabalho Helton Yomura informou que, caso a MP perca a eficácia, a reforma trabalhista não seria fragilizada. Sindicatos patronais e de empregados questionam a insegurança jurídica quanto à indefinição sobre a validade ou a queda da MP. Ressalta-se que uma, vez tendo perdido a eficácia por decurso de prazo, é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de nova medida provisória, devendo o Congresso Nacional disciplinar por decreto legislativo em até sessenta dias do decurso de prazo, as relações jurídicas dela decorrentes; do contrário, conservar-se-ão como válidos os atos praticados durante sua vigência. [1] Como descrito em nosso Labor & Employment Alert disponível nesse link. Reforma Trabalhista – Norma Coletiva Pode Flexibilizar Direitos se Apresentar Contrapartidas, Entende o TST Acordos coletivos que flexibilizam direitos ou fixam condições de trabalho diferentes daquelas previstas em lei são válidos quando há, como contrapartida na negociação coletiva, a concessão de benefícios efetivos aos empregados. Com esse entendimento, a 8ª Turma do TST restabeleceu, em dois processos distintos, a validade de normas coletivas que tratavam da base de cálculo das horas extras e da jornada noturna reduzida em termos dissonantes dos previstos na legislação. Em um dos processos, a norma coletiva estabeleceu o salário-básico como base de cálculo das horas extras, com a majoração do adicional de horas extras em 70% (setenta por cento). Em outro, a norma coletiva reduziu em meia hora o período considerado noturno, para aumentar o respectivo adicional de 20% para 40% em parte da jornada noturna. Para a relatora do TST, Ministra Maria Cristina Peduzzi, em ambos os casos as normas coletivas, em sua unidade e integridade, não são prejudiciais aos trabalhadores, pois lhes garantem benefício superior não previsto em lei, por meio de negociação coletiva. Para acessar a íntegra das decisões, clique AQUI e AQUI. O Supremo Tribunal Federal (“STF”) já concluiu que normas coletivas devem ser prestigiadas em detrimento das determinações legislativas quando conferem vantagens compensatórias em trocada flexibilização de alguns direitos (RE 590.415). Homologação Tardia Não Gera Multa se Rescisão Foi Paga no Prazo, Decide TST Não é aplicável a multa prevista no artigo 477, §8º da CLT se o empregador observou os prazos fixados em lei para pagamento dos valores

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Decisão em Primeira Instância já aplica a nova lei de Terceirização.

Foi publicada uma Decisão de 1ª Instância (6ª Vara do Trabalho de Guarulhos) na qual a nova Lei de Terceirização (Lei 13.429/17) foi aplicada para julgar improcedente o pedido de indenização em ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em razão de trabalho terceirizado. É um importante precedente sobre o comportamento do judiciário sobre as novas regulações da relação trabalhista. Confira mais sobre a questão e respectiva decisão.

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Os Principais pontos da Reforma Trabalhista

A lei nº 13.467 de 14 de julho de 2017, que entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a aprovação do Presidente Temer e conhecida como a Reforma Trabalhista, inovou em alguns aspectos e modernizou institutos tradicionais do Direito do Trabalho.

Para uma melhor compreensão fizemos divisão da reforma em 3 tópicos: alterações em direitos trabalhistas, as novas formas de contratação e jornada, além de questões societárias. Ainda, dividimos os tópicos em Regra Vigente (regra antiga e válida até que decorra o prazo de 120 dias) e Regra da Reforma (regra que começará a valer após decorrido o prazo de 120 dias). Confira mais abaixo.

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