Categoria: Imprensa

A contribuição para o Sistema S deve ser voluntária? SIM

Fonte: Folha de S. Paulo Os empregados devem pagar a conta?   Fila em frente ao Sesc da avenida Paulista, em São Paulo – Rubens Cavallari – 29.abr.18/Folhapress     Neste artigo não temos a intenção de analisar a qualidade dos benefícios gerados pelas entidades que compõem o Sistema S, assim como não iremos discutir a legalidade ou constitucionalidade das contribuições que as sustentam. Nossa abordagem se dará sob o ponto de vista de política fiscal e tributária. O denominado Sistema S é composto por diversas entidades (Sesi, Sesc, Senai etc.) cuja principal fonte de receita é uma contribuição incidente sobre a folha de salários. Pela legislação, o empregador é obrigado a fazer esse recolhimento aplicando sobre sua folha de salários uma alíquota que alcança até 3,1%. O valor total arrecadado pelo Sistema S alcançou R$ 19,16 bi em 2016. Para se ter ideia do que isso representa, basta apontar que, também em 2016, o Estado da Bahia arrecadou com o ICMS (sua principal fonte de receita) menos que isso: R$ 17,9 bi. As entidades beneficiadas mencionam em suas apresentações institucionais que são mantidas por empresários do setor ou que a entidade “oferece soluções para as empresas industriais brasileiras”. Para checar a racionalidade da cobrança, temos que entender quem efetivamente sofre o ônus econômico da contribuição sobre a folha de salários. A teoria econômica aplicada à tributação (ex.vi: Salané, Bernard, The Economics of Taxation) tem concluído que o trabalhador tende a arcar com boa parte das contribuições sobre folha, independentemente do fato de o valor ser formalmente recolhido pelo empregado ou pelo empregador. As evidências vão no mesmo sentido: estudo realizado por Azémar e Desbordes (2009) com 14 países da OCDE concluiu que cada 1% de aumento na contribuição sobre folha resulta em uma queda permanente de 0,55% no salário. No Chile, durante os anos 80, houve uma redução substancial da contribuição sobre a folha de salários, de 30% para 5%. Segundo Gruber (1997), que estudou a experiência chilena, a quase totalidade da redução das contribuições foi transformada em aumento de salários, tanto para trabalhadores de baixa como de alta renda. Dessa forma, podemos nos questionar: por que os trabalhadores devem financiar as entidades do Sistema S? Os benefícios gerados são difusos, espalhando-se por toda a sociedade. Um dos grandes problemas de nosso sistema previdenciário é que o empregado não tem a percepção de que a contribuição recolhida irá corresponder a um benefício a ser recebido futuramente por ele, o que incentiva a fuga do sistema (ex.: “pejotização”). Esse tipo de contribuição reforça a desconexão entre o que se paga e o que efetivamente se recebe como benefício. Outros motivos também devem ser considerados. A contribuição sobre a folha incide à mesma alíquota, qualquer que seja o salário. Além disso, no Brasil, a cobrança total sobre a folha (sem incluir o FGTS de 8%) pode alcançar cerca de 31,6%, enquanto a média de 30 países da OCDE atinge apenas 18,2%. Sendo assim, a cobrança sobre folha no Brasil ajuda a manter a concentração de renda,

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Jornal da Cultura – Renata Armonia concede entrevista sobre a obrigatoriedade de registro para exercício da profissão de artista

Renata Armonia, sócia de FCR Law, concedeu entrevista ao Jornal da Cultura a respeito das discussões sobre a obrigatoriedade de registro para exercício da profissão de artista. Assista à reportagem completa abaixo:

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BRAZIL 360 issue #3 – FR

FCR LAW est un cabinet d’avocats du Brésil, qui conseille des entreprises nationales et internationales, des entrepreneurs et investisseurs, sur tous les aspects du droit brésilien. Nous travaillons en portugais, anglais, allemand, français et espagnol. Bonjour et bienvenue sur FCR Law Brazil 360. Dans ce numéro : Economie : L’impressionnant potentiel brésilien en sources d’énergies alternatives. Innovation : São Paulo devient un laboratoire pour les jeunes pousses (startups) d’autopartage. Guerre commerciale : La guerre commerciale États-Unis-Chine, une opportunité pour le Brésil. Libre-échange : Comment l’accord commercial entre le Canada et le Mercosur bénéficiera aux produits fabriqués au Brésil. En bref : Informations brèves sur le Brésil.

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Brazil’s amazing potential for alternative energy sources

FCR LAW is a dynamic Brazilian law firm advising national and international businesses, entrepreneurs and investors on almost all aspects of Brazilian law. Our working languages include Portuguese, English, German, French, and Spanish. Hello, and welcome to FCR Law Brazil 360. In this issue: Economy: Brazil’s amazing potential for alternative energy sources. Innovation: São Paulo becomes a laboratory for car-sharing startups. Trade wars: U.S.-China trade war an opportunity for Brazil. Free trade: How the Canada-Mercosur trade deal benefits “made in Brazil” products. Quick catch-up: More headlines from around Brazil.

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Programa para dívidas deve ajudar grandes empresas

Por: Pedro Ladeira­ 05/01/2017 Folhapress O Programa de Regularização Tributária, anunciado em dezembro e publicado no “Diário Oficial” nesta quinta­feira (5), beneficia principalmente grandes empresas que tiveram muitos prejuízos. O principal atrativo do programa, que é a possibilidade de abater prejuízos de débitos com o fisco, só será acessível para 160 mil empresas que declaram pelo lucro real. O restante –há mais de 15 milhões de empresas no Brasil, segundo o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário)– usa outros regimes tributários, como o Simples ou o lucro presumido.

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Muito além das horas

Recentemente a Receita Federal encomendou pesquisa à FENACON com o objetivo de calcular quanto tempo demoraria para preencher e entregar todos as declarações necessárias ao pagamento dos tributos no País.  O objetivo da Receita Federal seria contrapor a pesquisa realizada pelo Banco Mundial, Doing Business, onde consta que uma empresa brasileira gastaria 2.600 horas por ano para preparar, preencher e pagar os tributos. A FENACON apurou que as empresas gastam 600 horas durante o ano para “preencher e entregar todos os formulários necessários”.    Considerando a informação disponível, o estudo da Fenacon/Receita Federal parece ter errado a mão visto que não considerou a etapa de preparação dos dados que, normalmente, toma muito mais tempo do que o preenchimento das declarações.

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